Constituiçao De 88

que a função de formular leis que permitam o cumprimento dos mandamentos constitucionais. Essa afirmação é constatada pela “(…) omissão de longa data do Congresso em suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato…

efeito tão logo a constituição entre em vigor, aplicabilidade imediata, direta, integral, produzem ou tem possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular. Ex. art 5º que trata dos princípios e garantias individuais, mandado de injunção, ação popular. 2 Norma Constitucional de Eficácia Contida: é aquela que nasce plena, mas que o legislador constituinte deixou margem para que sua eficácia fosse restringida com o passar do tempo. Ex. art 5º Xlll CF/88 que diz: é livre o

CEAP / CURSO DE DIREITO Disciplina: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor: UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA Plano de Ensino: Unidade II. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SEGURIDADE SOCIAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AULA Nº 3 A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Direito Previdenciário, como ramo didaticamente autônomo do Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e a interpretação das regras constitucionais e…

FICHAMENTO Texto: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA DA ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUICAO DE 1988 GRAU, Eros Roberto. Interpretação e crítica da ordem econômica na constituição de 1988. In: ___A ordem econômica da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 12ª. Ed. No início do texto o autor menciona que o conceito de ordem econômica, não somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável.…

CLAÚSULAS PÉTREAS Claúsulas pétreas, também denominadas de matérias imunes ao poder de reforma ou núcleo intangível, são os assuntos da constituição, os quais não podem ser objetos de emenda constitucional. (Art. 60, parágrafo 4º, CF/88). PRIMEIRA OBSERVAÇÃO A SER FEITA: Muitos discentes interpretam: NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA A ABOLIR, DE FORMA ERRÔNEA, POIS esse fragmento do artigo 60, parágrafo 4º, significa que NÃO PODERÁ SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OU SEJA

forma. (natureza social e política da convivência humana) c) CAUSA FORMAL: é a atribuição de uma estrutura (forma) à causa material. Forma esta que deve ser compatível com a finalidade do ser. (ordem que unifica e coordena a convivência. A constituição) d) CAUSA FINAL: é o objetivo que o ser deve atingir. (bem comum público) No caso do exemplo for o Estado a teoria das quatro causas seria assim; a) Causa material: território pessoas =>…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes com o tema pesquisado com o suporte e fundamento da Constituição da República de 88, o Código Tributário Nacional e o atual entendimento jurisprudencial. A análise da extensão da norma…

Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282

ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as demais searas do direito é imprescindível para a criação, interpretação e aplicação das leis infraconstitucionais, inclusive quanto às leis que regem os processos judicial, administrativo e legislativo. Portanto, o…