Direito

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CURSO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSOR BERNARDO GONÇALVES FERNANDES
AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 07, 08, 09,10 E 11 DE DEZEMBRO DE 2009

|DADOS GERAIS |

|TEMA DO CURSO |Organização do Estado|
|PROFESSOR |Bernardo Gonçalves Fernandes |
|  | |
|QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.Professor Adjunto III de |
|  |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor|
| |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. |

|AULA 01|

|TÍTULO |Formas de Estado: conceito e espécies |
|SINOPSE | |
| ||
| |Estado Unitário: é a forma de Estado na qual não há uma distribuição |
| |geográfica do poder político em função do território. Nesses termos, há um |
| |pólo central distribuidor e emanador de normas não existindo umasubdivisão do|
| |Poder que irá se apresentar estruturalmente enraizado no Pólo central. Mas |
| |será que podemos afirmar que não existe qualquer tipo de descentralização no |
| |mesmo? Essa conclusão, embora possa parecer lógica, é, sem duvida,equivocada.|
| |Isso porque apesar do Estado Unitário não possuir uma distribuição geográfica |
| |do poder político, haverá descentralização, pois seria inviável, em sociedades|
| |altamente complexas, termos um Estado no qual não existisse qualquer|
| |descentralização. A necessidade de desburocratização e democratização |
| |(aproximação pólo central e população) são os responsáveis pela |
| |descentralização que será intitulada de descentralização administrativa, ou|
| |seja, o pólo central vai criar regiões ou departamentos ou distritos ou |
| |municípios ou outra forma de descentralização. Essas vão se colocar e se |
| |afirmar como braços da administração dotados personalidade jurídica própria e || |irão desenvolver a aproximação entre o pólo central e a sociedade com os |
| |objetivos já citados de desburocratização e democratização. |
| |Estado Regional: existe atualmente na Constituição da Itália. Apesar do texto |
|...
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