Constituicoes Rigidas

I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional…

.................................................................................................. 02 1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO............................................................................... 03 2 ESTUDO SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.............................................. 06 3 VESTIGIOS DO ABSOLUTISMO NO BRASIL.............................................................. CONCLUSAO............................................................

no constitucionalismo liberal daquela existente no constitucionalismo social. 3. Como essa distinção se relaciona com os direitos de primeira e de segunda geração? Exemplifique-os. Conceitos de Constituição 4. Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita. (I) Em sentido político. (II) Em sentido jurídico. (III) Em sentido sociológico. (A) A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse…

poder arbitrário. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. PEDRO LENZA Tem-se utilizado, numa terceira acepção, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. “Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado”. Partindo, então, da idéia de que todo Estado deva possuir uma Constituição,…

formação dos poderes públicos c) forma de governo e aquisição do poder de governar d) distribuição de competências para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas e) direitos, garantias e deveres do cidadão . Classificação das Constituições: 1) quanto ao conteúdo: - Materiais/Substanciais: é o conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais - Formais: consubstancia-se na…

Direito? Principio do respeito a dignidade da pessoa humana, da proibição do abuso de direito ou do licito exercício regular do próprio direito é fundamental no Direito. 20. Qual a classificação do Direito Constitucional? Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser materiais e formais. Constituição no sentido material é o conjunto das normas que irão disciplinar a organização política do País. E constituição em sentido Formal é a norma escrita. No que diz respeito a forma, são…

obediência; Ao Congresso Nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo Senado e pela Câmara de Deputados; As províncias passaram a ser denominadas estados, com maior autonomia dentro da Federação; Os estados da Federação passaram a ter suas constituições hierarquicamente organizadas em relação à constituição federal; Mudança da capital para o interior. A Igreja Católica foi desmembrada do Estado Brasileiro, deixando de ser a religião oficial do país. Além disso, consagrava—se…

leis. Além disso, criou o chamado sistema de feio-contrapeso, segundo o qual um órgão devia fiscalizar a atuação do outro. 3- Aplicação do Constitucionalismo Moderno: Primeiras Constituições. As teorias constitucionalistas da França, especialmente as concepções de Montesquieu, foram aplicadas nas duas primeiras constituições surgidas no final do século XVIII. A Constituição norte-americana, promulgada em 1787; A constituição francesa, em 1791. A primeira foi resultante de um pacto…

procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. A Constituição aplica-se a diferentes níveis de organização política. Eles existem…

dominantes impedem a sua real aplicação. De nada vale uma norma, ainda qu e chamada de Constituição, que não tivesse qualquer poder, se tornando o que chamava de uma mera “folha de papel”. Deste modo, defendia ele que o Estado possuía 2 constituições: A “folha de papel” e a “Constituição Real”, que era a soma dos fatores reais de poder. • Sentido Político: Schimitt, jurista pertencente à teoria “decisionista” dizia que a Constituição é fruto de uma “decisão política fundamental” que