Direito constitucional

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APOSTILA 1 - Noções de Direito e ordenamento jurídico brasileiro – 07/11/11
- O Direito pode ser conceituado como “o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social” – Radbrunch
- destina-se a regular as relações humanas
- estrutura tridimensional do Direito: Fato, Valor e Norma
Norma Jurídica:
- São regras sociais: possuem a função de disciplinar o comportamento social doshomens
- Regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico
- Características comuns das normas jurídicas:
A) Bilateralidade: uma parte tem um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido;
b) Generalidade: a norma vale para todos, sem distinção de qualquer natureza, entre aqueles que se encontram na mesma situação;
c)abstratividade: a norma não é criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma
d) Imperatividade: é a obrigação de obedecer imposta pela norma aos seus destinatários. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma é ordem a ser seguida.
E) sanção:conseqüência jurídica contida na norma independentemente de ocorrer o seu descumprimento
f) Coatividade: possibilidade de efetivamente realizar a sanção prevista na norma jurídica caso seu conteúdo seja desreipeitado;
- Alguns aspectos que devem conter a norma jurídica:
a) Validade: depende de requisitos técnicos-formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processolegislativo) e o respeito à vacatio legis;
b) Eficácia: a norma deve cumprir a finalidade a que se destina
c) Legitimidade: a norma deve originar do poder competente, ou seja, ser produzida por quem a lei autoriza.
- a hierarquia das normas:
1)Normas Constitucionais: ocupam o grau mais elevado da hierarquia. Todas as outras devem subordinar-se às normas da Constituição Federal. Quando asdemais normas jurídicas contrariam a Constituição Federal, são consideradas inconstituicionais.
2) Leis complementares: complementam a Constituição. A Constituição diz, expressamente, qual matéria deve ser regulada por lei complementar;
3) Leis ordinárias: são as normas elaboradas pelo Poder Legislativo. Neste mesmo nível temos também as Leis Delegadas, Medidas provisórias, Decretos Legislativos eResoluções
4) normas regulamentares: são os regulamentos das autoridades administrativas do Executivo. Exemplos: decretos e portarias
5) normas individuais: são as normas que representam a aplicação das demais normas à conduta das pessoas. Exemplos: sentenças judiciais e contratos.
A Constituição – Introdução
. Conceito jurídico:
- Lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normasreferentes à:
A) estruturação do Estado
b) à formação dos poderes públicos
c) forma de governo e aquisição do poder de governar
d) distribuição de competências para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas
e) direitos, garantias e deveres do cidadão
. Classificação das Constituições:
1) quanto ao conteúdo:
- Materiais/Substanciais: é o conjunto de regras materialmenteconstitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais
- Formais: consubstancia-se na forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário, e somente modificável por processo e formalidades especiais previstos no seu próprio texto.
2) quanto à forma:
- Escritas: conjunto de regras codificado esistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamentel
- Não escritas: conjunto de regras não agrupadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. Ex. Constituição do Reino Unido
3) quanto ao modo de elaboração:
- Dogmáticas: apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias...
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