Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

não defesa em lei”. O art. 166, do atual Código estatui que é nulo o negócio jurídico quando se revestir da forma prescrita em lei. O inciso V do mesmo artigo inquina também de nulidade o negócio, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. O art. 107, ao abrir capítulo especifico, dispõe: “A validade da declaração de vontade não despenderá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”. A regra é, portanto, a forma livre. Quando…

Sistemas de Amortização Caros Amigos Internautas e Estudantes: Antes de iniciar meu primeiro artigo neste site, gostaria de me apresentar: Meu nome é Alexandre Corrêa e sou Contador Público no Município de Porto Alegre. Também ministro aulas particulares de Matemática, Estatística, Contabilidade, Matemática Financeira, Análise de Investimentos, Análise de Custos, Análise de Balanços e Pesquisa Operacional para alunos de diversas Universidades de Porto Alegre e Região Metropolitana.…

alegada pela parte ré na contestação? Explique e dê fundamento legal pertinente. b) Antônio, domiciliado em Barra do Garças/MT e proprietário de um sítio em Três Lagoas/MS, emprestou-o para Benedito, que não tinha onde morar com sua família, sem contrato escrito, para que lá ficasse por três anos. Decorrido esse prazo e após a devida notificação, Benedito recusa-se a sair do sítio, sob a alegação de que havia plantado muitas árvores e que tinha até colhido seus frutos, necessitando…

sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos. 38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa…

interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. As Sociedades de Economia Mista são empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de…

abordar todos os aspectos desta modalidade de consumo, os direitos dos consumidores, os deveres das construtoras e como defender-se de abusos. Em nosso dia-a-dia de atendimento e orientação ao consumidor, são muitas as dúvidas que surgem neste tipo de contrato de consumo, o que ensejou a sua abordagem nesta Cartilha. Esperamos que este material didático lhe seja de grande valia e contamos com sua colaboração para enriquecê-lo a cada ano, com novas sugestões que você pode nos enviar por…

isto é, trata-se de uma classe de ilícito invalidante com natureza especial, distinta dos demais atos ilícitos. 2.2 Nulidade. Nesse campo, o que existe é uma deficiência de um elemento nuclear do suporte fático do negócio jurídico decorrente de particular contrariedade ao Direito e que por isso, sofre a incidência da norma invalidante. O elemento nuclear do suporte fático existe, no entanto, não está em conformação com o ordenamento jurídico. O negócio jurídico inválido, sopesada a…

por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta: a) Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra; b) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam…

referem-se ao texto seguinte. A discórdia na Conferência de Copenhague ocorreu, fundamentalmente, por conta (A) de desastrosas iniciativas dos chefes de estado que em vão tentaram aparar as arestas da conferência. (B) de um documento político firmado por poucos países, no qual se previam cortes de emissão de gases estufa. (C) da exigência de metas obrigatórias, feita aos países emergentes pelas nações desenvolvidas. (D) da posição dos países emergentes, que queriam incluir os…

pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e Empresas públicas pluripessoais – são as que o capital pertence a…