Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

expor I. DOS FATOS O Exeqüente firmou com o Executado um contrato particular, devidamente assinado e na presença de duas testemunhas, revestindo-se em verdadeiro título executivo extrajudicial, nos moldes do artigo 585 do CPC. O objeto do contrato era a realização de ............................, tendo sido ajustado o preço de R$ .................., nas seguintes condições: a) R$ ...................., no ato da assinatura do contrato; e b) R$ ................ no ato do cumprimento…

inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como princípios do…

e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração de contrato…

00. c) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00. d) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. 04 – Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada form ada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia.…

lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional. C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica. D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado. E) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma. Gabarito: B MPSP –…

privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como ele…

privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como…

QUESTÕES DIREITO FALIMENTAR – questões de diversos concursos 1. Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida. Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o…

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, a saber: AQCES LOGÍSTICA S.A.[-------------], sociedade por ações devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade de São Paulo-------, estado de São Paulo---------, situada na Rua Paes Leme, nº 524. Conjuntos 131, 132, 133-------------, CEP 05424-010------, inscrita noo CNPJ/MF sob o nº…

perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes…