Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa ideia corresponde ao que já vinha explicito no art. 4ª da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a…

........................................................................31/32 Passo 3....................................................................................................................32/33 ETAPA 5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Passo 1....................................................................................................................33/35 Passo 2.............................................................................................................

adotado pela Lei de Arbitragem é o da aceitação do encargo pelo árbitro, funcionando bem para arbitragens institucionais e arbitragens “ad hoc”. Não é raro, entretanto, que em arbitragens institucionais a regra seja diferente e que a arbitragem se considere iniciada em momentos posteriores tais como a assinatura do Termo de Arbitragem ou com o pagamento do adiantamento de despesas. Sendo a arbitragem constituída por mais de um árbitro, a instituição se dará com a aceitação por todos, o…

informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

apresentada subrogando-se em contrato de financiamento anterior firmado segundo as cláusulas e condições previstas no instrumento particular cuja cópia segue anexa: Consoante o valor financiado, confiando na reciprocidade de tratamento e equilíbrio negocial, celebraram em .... de ............ de ...... instrumento particular com prazo de .... meses, tendo por objeto o bem móvel no valor de R$ ........, assim descrito e caracterizado, conforme cópia do contrato em anexo: Contrato n°…

CONCRETO João foi admitido por uma empresa de prestação de serviços de limpeza para prestar serviços como terceirizado. É certo que havia sido firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e esta empresa de prestação de serviços e João foi encaminhado para um setor e prestou serviços por aproximadamente oito meses. Findo o contrato de trabalho, a empresa de prestação de serviços de limpeza nada pagou a João que inconformado ingressou com ação trabalhista…

uma prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Mãe dos Homens-MG referente a um convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cujo objeto era a implantação de um Restaurante Popular Público no Município. A vigência do convênio era de 01/mar./2008 a 31/dez./2008, com prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas final. O valor do convênio foi firmado em R$ 1.000.000,00, sendo: (1) R$600.000,00 para (2) R$ 300.000,00 para compra de…

distribuição clandestina de sinal de telecomunicação. A primeira é a ligação feita por particular com o intuito de receber os sinais de televisão fechada, vulgarmente conhecida como “gato”, sem o efetivo pagamento da contraprestação à empresa concessionária prestadora do serviço. O único intuito é o de utilizar o serviço gratuitamente, sendo certo que o patrimônio lesado, neste caso, é exclusivamente do particular. Nesse contexto, não há ofensa direta a bens, serviços ou…

EMPRESA : “ A Gestão de Pessoas representa a maneira como as organizações procuram lidar com os indivíduos e organismos que interagem, trabalham e são envolvidos, em conjunto ou separadamente, para atendimento de seus interesses e necessidades particulares, em ambiente empresarial que visa alcançar objetivos econômicos e sociais determinados.” Participantes do Processo de Gestão de Pessoas a) Acionistas, Dirigentes, Gerentes e Empregados; b)…