Consentimento Art 38º

Ltda, os quais aprovam a presente convenção nos termos do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), pelos trechos não alterados da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e pelas condições seguintes: CAPÍTULO 1 – DO OBJETO E DESTINAÇÃO ART. 1º. – O EDIFÍCIO ATHENAS RESIDENCIAL, edificado em terreno próprio para uso exclusivamente residencial, é constituído de 5 (cinco) pavimentos, composto, além das partes e coisas de uso comum, de 28 (vinte e oito) unidades autônomas,…

de trabalho Art.1º - O presente Regimento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica e complementa os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único: A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de Trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Capítulo II Da Admissão Art.2º - todas as

se compreende porque quem branqueia capitais geralmente são poderosas organizações criminosas que operam no plano Trabalho de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros. Apresentado por Ricardo José de Almeida Amaral nos termos do art.6º, nº2 do Regulamento Geral do Curso de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros, leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo 2003‐2004 (1) A Lei nº11/2004, de 27 de Março…

crianças e adolescentes excluídos, embora incomodassem a sociedade, nem sempre praticavam atos que podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas. Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembleia Constituinte, do art. 227 e art. 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo sistema se restringe aos limites do Estado Democrático de Direito, onde as…

Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os…

influência de um marco conceitual diferente. Com essa nova alteração na Lei, foi ampliado a metragem mínima das faixas marginais dos cursos d` água- áreas de preservação pemanente de 5 para 30 metros, e que gerou uma incompatibilidade com o inc.lll,do art.4°, da lei 6.766/79, que estabelecia a faixa de 15 metros. A lei Federal 7.803/89, 30 metros para fins de preservação permanente. Ao aumentar a faixa mínima marginal de curso d’ água a ser preservada, de 15 para 30 metros, para a…

estritamente de cunho espiritual, que a sua mensuração deve qualitativa e serviçal, e nunca voltada para o lucro financeiro (Jo. 4:34; 6:27; At. 3:4; 8:20). Esta “Convenção” resolve criar o “CÓDIGO DE ÉTICA DO PASTOR com a seguinte redação:·”. Art. 1º – O presente Código de Ética regulamenta os direitos e deveres dos pastores, na forma de capítulos, artigos, incisos e tópicos, conforme se segue. § 1° – Compete à Convenção zelar pela observância deste Código e seus princípios;…

transferência da família real e da nobreza portuguesa para o Brasil. Tal aconteceu por ordem do então Príncipe-regente Dom João Maria de Bragança (futuro Rei Dom João VI), após as invasões napoleônicas a Portugal. 38º Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação,…

exista, a sentença é objeto de publicação mediante a afixação de editais na sede e nos estabelecimentos da empresa (artigo 37º, n.º2). O artigo 34º, n.º6 ressalva expressamente o regime das citações e notificações por via eletrónica. Segundo o artigo 38º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência, assim como a nomeação do administrador de insolvência, devem ser objecto de registo, oficiosamente na conservatória do Registo Civil, caso o devedor seja uma pessoa singular; na…

previdência. Os demais empregados estão todos devidamente registrados conforme legislação trabalhista, através do uso de ficha de registro. Segundo o Art. 29 da CLT, mediante a apresentação da CTPS pelo trabalhador, o empregador terá o prazo compulsório de 48 (quarenta e oito) horas para anotar a data de admissão e todos os dados correlatos. O Art. 41, desta mesma consolidação, afirma que independente da atividade do empregador é obrigatória o registro do empregado seja em fichas,…