Código florestal

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

ELAINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

código Florestal
Legislaçâo

Campinas
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs.

Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitação das áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em áreas de relevo com elevada declividade, sem levar em conta as particularidades regionais da estrutura fundiária e das características naturais de solo, relevo, clima e vegetação natural .

Desde 1934, quando surgiu o Código que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda sociedade.
Afinal são elas que garantem para todos nós, serviços sociais básicos, como produção de água, a regulação dos ciclos das chuvas e dos recursos hídricos, proteção da biodiversidade, a polinização o controle de pragas, controle dos assoreamentos dos rios e equilíbrio do clima que sustenta a vida e a economia de todo País.

APPs significa áreas de preservação permanentes são margens de rios ,cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,a estabilidade geológica,a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana.

Novo Código Florestal Brasileiro

O Novo Código Florestal nasceu sob a influência de um pensamento ambiental baseado no preservacionismo biocêntrico e é alterado sob influência de um marco conceitual diferente. Com essa nova alteração na Lei, foi ampliado a metragem mínima das faixas marginais dos cursos d` água- áreas de preservação pemanente de 5 para 30 metros, e que gerou uma incompatibilidade com o inc.lll,do art.4°, da lei