Direito

conduta que viola uma norma jurídica c cujos efeitos se consubstanciam em danos susceptíveis de repartição patrimonial. É fundamentalmente por este aspecto que o ilícito civil é valorado e considerado pelo direito. Na verdade, a responsabilidade civil reduz-se, essencialmente, á reparação patrimonial do dano e o carácter ilícito do acto baseia-se, substancialmente nos seus resultados danosos. Para a determinação da existência do ilícito civil, o legislador atende predominantemente, a vontade exteriorizada (vontade declarada) e aos efeitos delas resultantes. A sanção no ilícito civil tem por fim neutralizar os efeitos do acto praticado e compensar materialmente a pessoa cujos interesses tenham sido feridos pelo acto ilícito. Atribuindo ao lesado um valor pecuniário equivalente aos dano mortal sorrido ou prejuízo patrimonial. Trata-se de uma sanção fundamentalmente reparadora. 1.1.2 Ilícito penal Para se qualificar determinado facto como ilícito penal a lei tem conta diversos aspectos: • A conduta do infractor; • A vontade com que ele praticou o ilícito; • O fim que o infractor teve em vista com a prática do crime; e • Os meios usados para a prática do crime. A infracção penal, é um facto voluntário tipicamente ilícito, pois o legislador penal designa o mais minuciosamente possível os factos humanos que devem ser julgado ilícitos, atendendo ao modo pela qual os mesmos são executados, de tal forma que a actividade do julgador consiste,…

guardá-lo em benefício do próprio.  Responsabilidade criminal Código Penal Artigo 195º - Violação de segredo “Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”. Cont. Artigo 196º - Aproveitamento indevido de segredo “Quem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial,…

como defeito do negócio jurídico O atual Código Civil brasileiro, incluia a lesão no rol dos vícios do consentimento. Se da quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade do outro contratante. O artigo 157 do Código Civil, dispõe da seguinte forma, "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valorda prestação oposta" . …

LESÃO Foi reintroduzida no Código Civil em 2002, como modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento, onde o código não se importa com a má-fé da outra parte, preservando, acima de tudo, a base dos negócios, dando ênfase à justiça contratual. Segundo o Artigo 157 do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ou…

Conceito: Lesão é uma modalidade de defeito de negócio jurídico caracterizado pelo vício de consentimento. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Portanto lesão é, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento se sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes.…

1. Erro substancial: (Falsa) É aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria. Ele provoca uma grave desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada 2. Dolo acidental (dolus incidens) (Falsa) O dolo acidental não influi diretamente na realização do negócio, não chega a afetar a declaração da vontade, não autoriza anulação do negócio. 3. Coação (Verdadeira) Constrangimento que se exerce sobre uma pessoa, para obrigá-la a…

9. Consentimento do ofendido Trata-se de uma causa supralegal e limitada de exclusão da antijuridicidade, permitindo que o titular de um bem ou interesse protegido, considerado disponível, concorde, livremente, Ca sua perda. Não se trata de matéria de aceitação pacífica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Entretanto, pode-se observar que a maioria tem perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei.…

RESPONSABILIDADE MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................................................................................................ 19 3.1 O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO: SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA LEI CONSUMEIRISTA................................................................................................ 20 3.2 A CULPA MÉDICA E SUA PROVA…

direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis d. Os direitos da personalidade com expressão econômica podem ser penhorados e. Em se tratando de morto, seus direitos da personalidade se extinguem, não havendo possibilidade de proteção. 2. (UEG- Delegado/Go/2013) Figura como direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (art. 15, CC). Esse artigo faz referência a qual…

aspectos “do setor do direito das obrigações em que se notam mais fundas divergências de opinião” como asseverou Pessoa Jorge ao se referir à responsabilidade civil. Dessa forma o objeto deste trabalho é o nexo causal, mais especificamente, a sua inexistência como forma de irresponsabilidade. 1. A Responsabilidade Civil Vista Como Obrigação A noção de “responsabilidade civil” como fonte obrigacional é antiga; vem desde os tempos da lex aquilia; momento em que o patrimônio do causador…