Consentimento Do Lesado

contra quem se reage, enquanto no estado de necessidade o perigo é devido as mais das vezes a caso fortuito, sendo o acto praticado contra interesses de terceiro.  Consentimento do lesado (art.º 340º do Código Civil) O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na lesão. No entanto, o consentimento não exclui, porém, a ilicitude do acto, quando este for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes constituir crime ou contra-ordenação, ou…

ou não ocorrer no caso concreto. Como salienta Lotufo: “os fundamentos do instituto da lesão encontram-se em valores éticos” (2003, p. 440). Em outras palavras, a intenção do agente não é punir aquele que se beneficiou, mas tutelar o interesse do lesado, ante a manifesta desproporção da obrigação assumida, o que se coaduna ao princípio da equivalência das prestações, da boa-fé objetiva e da eticidade. 2.3 ELEMENTOS Para que ocorra a lesão é necessária a ocorrência de dois elementos,…

código-fonte] O Código Cívil Angola em seus artigos 336º, 337º, 339º, 340º, enumera que são causas excludentes de ilicitude: A) Acção Directa, art. 336°C.c. B) Legítima Defesa, art. 337º, 338º do c.c. C) Estado de Necessidade, art. 339º do c.c. D) Consentimento do lesado, art. 340º do c.c. ACÇÃO DIRECTA: Consiste no recurso à força como forma indispensável de assegurar ou realizar um direito de que o agente é titular, dada a impossibilidade de recorrer, em tempo útil, aos meios…

Decisão de um órgão do poder judiciário a respeito da invalidade do negocio jurídico por vicio. "APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.809, DA COMARCA DE ARARANGUÁ Relator: Des. Eduardo Luz. Ato jurídico - Silêncio - Vício de consentimento na formação do contrato. Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.° 8.820, da comarca de Araranguá, em que são apelantes José Barbosa de Souza e Sebastião Flores Barbosa e apelados Manoel José Santana e Aci de Sousa

meta eminente, a utilização da imagem de forma cultural, ressalvando que se deva prevalecer a informação sobre o interesse particular do individuo.Torna-se a uso da imagem, através destas excludentes em atos ilícitos, mesmo que aconteçam sem o consentimento do retratado.Conclui-se portanto sem autorização qualquer uso da imagem sem autorização do dono constituirá ao direito de imagem uma violação . Baseiam-se, na prevalência do interesse social as restrições ao uso da imagem,…

cirúrgica de alto risco em seu paciente sem autorização do mesmo ou de sua família? Justifique sua resposta. 8. Qual o objetivo do legislador ao assegurar a proteção à vida privada? 9. Pode o retrato de uma pessoa ser exposto ou reproduzido sem o consentimento dela? Justifique sua resposta. QUESTÕES OBJETIVAS: 10. (Defensoria Pública/SP/2007/II CONCURSO/FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor…

individuo. Vale dizer que não é a coação, em si mesma um vício de vontade individual. Vício é a insegurança que ela projeta fazendo se apresentar distorcida a manifestação dissertativa do agente. O medo projetado na vítima constitui o defeito no consentimento e não os atos levados a cabo para proporcionar o medo. Nas nossas codificações normativas este defeito é denominado coação (art. 171, II do CC-02), ora de violência (art. 1.814, III do CC-02). Conforme abstração de Carlos Roberto…

1. CONCEITO A lesão, no direito civil, corresponde á um defeito do negócio jurídico caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CONSENTIMENTO INFORMADO: A PEDRA ANGULAR PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA (BRASIL: 2002 – 2012) -------------------------------------------------------------------------------------------------- CAMPOS DOS GOYTACAZES …

causa que o motivou – atividade médica –, resultar-se-á em responsabilidade civil. 3. O dever de informação na relação médico-paciente 3.1. Um dever enquadrável na leges artis e a sua autonomização face ao consentimento O dever de informação constitui o cerne de toda a teoria do consentimento esclarecido, que se começou a desenvolver ao nível da relação médico-paciente, por decorrência do direito penal médico ou direito penal da medicina. A finalidade do dever de…