Admini

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4500 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de fevereiro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I Curso Normal de Formação de Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS

A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado peloD.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício”. Por sua vez, o artº9º refere que “consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos”. Assim, só a violação ilícita de direitos ou interesses legalmenteprotegidos constitui fonte de responsabilidade, sendo um dos requisitos da obrigação de indemnizar. No entanto, não haverá responsabilidade civil nas situações

caracterizadas como causas justificativas do facto que excluem a ilicitude, a saber:  Acção directa (art.º 336º do Código Civil): Exclui a ilicitude do facto o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando aacção directa for indispensável, pela
1

impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, podendo consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ounoutro acto análogo. No entanto, a acção directa não é lícita quando se sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. Requisitos: 1º É necessário que o agente seja titular de um direito que procura realizar ou assegurar; 2º O recurso à força terá de ser indispensável pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais para evitar a inutilizaçãoprática do direito do agente – neste aspecto se distingue a acção directa das duas figuras subsequentes (legitima defesa e estado de necessidade) que podem visar a protecção tanto de interesses próprios como de terceiro. 3º O agente não pode exceder o estritamente necessário para evitar o prejuízo – a adequação; 4º Através da acção directa não pode o agente sacrificar interesses superiores aos quevisa realizar ou assegurar Exemplos: apropriação da coisa que outrem se propunha ilegitimamente destruir ou ocultar; deterioração da coisa, quando se queira impedir a saída de um veículo com importantes artigos furtados. Acção directa só pode recair sobre a coisa que constitui objecto da providência judicial ou policial a que não foi possível recorrer.

 Legítima defesa (art.º 337º do CódigoCivil) Exclui a ilicitude o facto que se destine a afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro, desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo acto não seja manifestamente superior ao que pode resultar da agressão. O acto

2

considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítimadefesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente. Requisitos: 1º Agressão: haja uma ofensa da pessoa ou dos bens do próprio ou de terceiro (tem que ser uma acção); 2º Actualidade e ilicitude da agressão: deve ser uma agressão actual, e não apenas previsível ou provável, e contrária à lei. Não é necessário que haja culpa do agressor, sendo possível a legitima defesa...
tracking img