Consentimento Do Lesado

ingressar com ação judicial e pedir devida indenização a aqueles que sentirem lesados sua vida privada, imagem, honra e intimidade.” XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; “Não é permitido a ninguém adentrar a casa de outrem sem consentimento do mesmo, exceto por mandado judicial durante o dia das 06:00 às…

ser a necessidade contratual. Ainda que o lesado disponha de fortuna, a necessidade se configura na impossibilidade de evitar o contrato. Um indivíduo pode ser milionário. Mas, se num momento dado ele precisa de dinheiro de contado, urgente e insubstituível, e para isto dispõe de um imóvel a baixo preço, a necessidade que o leva a aliená-lo compõe a figura da lesão. (...) A necessidade contratual não decorre da capacidade econômica ou financeira do lesado, mas da circunstância de não…

havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. A Resolução 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina e os arts. 46 e 56 do Código de Ética Médica autorizam os médicos a realizar a transfusão de sangue em seus pacientes, independentemente de consentimento, se houver iminente perigo de vida. Destarte, a convicção religiosa só deve ser considerada se tal perigo, na…

perante o lesado, se este não criou a situação de perigo. Todavia, caso a situação de perigo tenha sido criada por um terceiro, terá ação regressiva em face do terceiro. Na hipótese de legitima defesa, a solução é um pouco diferente. Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legitima defesa, não pode o agente ser civilmente responsabilizado pelos danos causados. Entrementes, se o dano foi causado a terceiro, então aquele que atuou em legitima defesa será obrigado ressarcir…

titular privar-se da sua própria imagem, mas dela pode dispor para tirar proveito econômico. Esta característica fundamental do direito a imagem implica em uma serie de conseqüências no mundo jurídico, pois quando é utilizada a imagem alheia sem o consentimento do interessado, ou quando se ultrapassa os limites do que foi autorizado, ocorre uma violação ao direito a imagem. Nenhuma pessoa deseja ver sua imagem ou seu nome exposto em publico ou comercializado sem o seu consenso, causando…

introduções jurisprudenciais ou doutrinárias que constituam situações de responsabilidade civil não previstas na lei ou com contornos diversos da previsão legal. Isto não significa que a autonomia privada fique completamente afastada: o lesante e o lesado podem ajustar certos aspectos relativamente à obrigação de indemnização. Nos termos gerais, a responsabilidade pode ser: • Política • Administrativa: vg a responsabilidade disciplinar do funcionário público …

Herique Rabelo de Sousa* – NOVAFAPI Gisella Maria Lustosa Serafim*** – NOVAFAPI Thiago de Sousa Antunes* - NOVAFAPI INTRODUÇÃO: A lesão medular apresenta-se como um grande problema de saúde pública, uma vez que a maior parte dos pacientes lesados com traumas raquimedular são jovens ativos e independentes, que se encontra em produtividade, tanto profissionais como pessoal (UMPHRED, 2004 e GASPAR, 2003). Cinqüenta e seis por cento das lesões medulares ocorrem em pessoas entre 16…

corrente ou justo. Quanto à sua natureza, a lesão se forma através de um vicio de consentimento no negocio jurídico. Será levado em conta o principio da igualdade em face da vontade que deverá ser declarada com o objetivo de manter um equilíbrio na relação contratual na prestação e na contraprestação fazendo jus aos pressupostos de manifestação da vontade e a consciência, não devendo haver falhas na formação do consentimento que viciam o negocio e o contrato, de forma unilateral ou…

situalçai merece um tratamento especial. ELEMENTOS DOS CONTRATOS Essenciais- Se é instrumento de negócio precisa ter os elementos essenciais do negócio. Naturais- Cumprir obrigações do Instrumento. Ter características naturais, quando será, onde. Consentimento- Acertivo por escrita, verbal e gestos. Obrigações reciprocas, o seu direito é minha obrigação. Manifestação Tácita- receber algo e não ter que devolver por não ser notificado, ato inequívoco. Acidentais- Condição termo e…

prédio, arrojando-a sobre outro prédio”. Como se trata de um deslocamento repentino de terra, por fato da natureza, que rapidamente se acresce a imóvel alheio, a constatação visual do fenômeno é imediata e de fácil percepção, por isso o proprietário lesado poderá pleitear indenização ao que tirou proveito. O quantum indenizatório deverá ser baseado na extensão do acréscimo de terra ocorrido. De acordo com o artigo 1.251 do Código Civil e o artigo 20 do Código de Águas, o dono do…