A lei penal no território brasileiro e a imunidade diplomática

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se necessário abordar conceitos básicos de soberania e território nacional, tomando-os por considerações iniciais. Em seguida traz-se à tona a discussão acerca do princípio da territorialidade enfocando-se a sua característica temperada, conforme o ordenamento pátrio, abrindo possibilidade para a concessão da garantia diplomática. Por fim discorre-se acerca da imunidade diplomática, abordando suas fontes, suas justificativas, seus destinatários e sua abrangência. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Antes de adentrar-se ao tema territorialidade, convém salientar, ainda que superficialmente, os conceitos de soberania e território. A soberania do Estado é uma característica do princípio da igualdade soberana de todos os membros da comunidade internacional, fundamentando o exercício de todas as competências sobre os crimes praticados no território de Estado (MASSON, 2014). Em seu turno, território é todo espaço terrestre, fluvial marítimo e aéreo onde é exercida a soberania

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A fonte das imunidades diplomáticas são as Convenções de Viena (1961, sobre relações diplomáticas), aprovadas pelos Decretos 56.435/65. 1. SEGUNDO FERNANDO CAPEZ O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como…

empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. Convém distinguir entre diplomacia e política externa - a primeira é uma dimensão da segunda. A política externa é definida em última análise pela Chefia de Governo de um país ou pela alta autoridade política de um sujeito de direito internacional; já a diplomacia pode ser entendida como uma ferramenta…

Prerrogativas dos diplomatas a luz da teoria funcional Trabalho apresentado à disciplina Direito Internacional, como requisito de avaliação parcial da 2° NI, sob orientação do professor João Pinheiro da Silva Azulay. Introdução O estudo que se segue tem por objetivo explicitar as prerrogativas das quais os diplomatas dispõem, no exercício de sua missão no país acreditado (aquele que recebe a missão), para conferir segurança às missões diplomáticas, pois com tais…

finalidade fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que a matéria gerou,…

infraconstitucional Norma supralegal a) Visão clássica: imunidade absoluta. b) Visão Moderna: divisão entre atos de império e atos de gestão. Os atos de império, que são aqueles praticados pelos Estados no exercício típico de sua soberania (ex.: concessão de visto) ainda possuem imunidade absoluta. Já os atos de mera gestão (ex.: contratação de pessoal de limpeza) podem ser submetidos à apreciação judicial. ▪ Note-se que mesmo para os atos de império, a imunidade pode ser, no caso…

presente trabalho tem como foco a análise da atual situação dos privilégios e imunidades dos Estados estrangeiros e organismos internacionais no Brasil, e ao longo deste, opinarei sobre o tema centralizando a discussão acerca da concordância, ou não, das imunidades e privilégios, e se tais temas podem acarretar futuros problemas no âmbito do Direito Internacional Público. Inicialmente cabe ressaltar que o objetivo das imunidades e privilégios, nada mais é, do que viabilizar o…

1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES…

agressão, mas pode ser coletiva do ponto de vista da reação da agressão, onde todos os estados se juntam contra ela. Permite também que a legitima defesa se opera somente diante da falta de efetividade do Conselho de Segurança, não há outra alternativa se não através dos seus próprios meios e força. III - RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DO ESTADO Afastam do estado a competência que ele possui diante o seu território. O que não significa que essa parcela de território vai ficar sem…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN…