Conclusão Imunidade Diplomata

de interpretação de um tratado, o contexto compreende, além do texto, preâmbulo e anexos incluídos: a) Qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas as Partes quando da conclusão do tratado; b) Qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais Partes quando da conclusão do tratado e aceite pelas outras Partes como instrumento relativo ao tratado. 3 — Ter-se-á em consideração, simultaneamente com o contexto: a) Todo o acordo posterior entre as Partes…

INSTITUTO RIO BRANCO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata Guia de Estudos 2013 GUIA DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA Ministro das Relações Exteriores Embaixador Antônio de Aguiar Patriota Secretário-Geral das Relações Exteriores Embaixador Eduardo dos Santos Diretor-Geral do Instituto Rio Branco Embaixador Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão APRESENTAÇÃO O Guia de Estudos do Concurso de

ditos direitos difusos, individuais e coletivos ao conceito de Direito Internacional imperativo, buscando abarcar sob a égide do jus cogens o direito ambiental, por exemplo. É dentro deste contexto, por exemplo, que se desenvolve a tese do jurista e diplomata argelino Mohammed Bedjaoui de que o direito ao desenvolvimento também deveria ser incluído ao rol das normas consideradas imperativas do Direito Internacional12. Contudo, durante todas essas três visões, é possível perceber que…

..................................................................................... 38 2.7.3.3.1. Asilo Diplomático ................................................................................................................ 39 2.7.3.3.2. Imunidade Diplomática ....................................................................................................... 39 2.7.3.3.3. Isenção Fiscal ....................................................................................................

Estuda a prerrogativa funcional ou profissional. 11.1. Imunidade diplomática É a prerrogativa funcional em que o agente responderá pelo crime que praticou no seu país de origem. Ex: diplomata pratica crime no Brasil. Abrange qualquer crime (latrocínio, homicídio, estupro...), mesmo contra o presidente da RFB. Se a conduta for atípica no seu país, ele ficará impune, porque o agente só responderá em seu país e nunca no Brasil (ex: diplomata holandês que fuma maconha no Brasil).…

- o que está entre aspas). Vejamos uma comparação entre as regras: Territorialidade Extraterritorialidade Intraterritorialidade Local do Crime Brasil Estrangeiro Brasil Lei aplicada Brasileira Brasileira Estrangeira Obs* Exemplos: Imunidade diplomática Tribunal Penal Internacional** *Obs: Na intraterritorialidade é o juiz brasileiro quem aplica lei estrangeira? Não. Diversamente do que ocorre no direito civil, em nenhuma hipótese o juiz criminal pode aplicar a legislação…

TRATADOS INTERNACIONAIS, CONCEITO, FASES DE ELABORAÇÃO E CONCLUSÃO Os tratados são acordos concluídos entre dois ou mais sujeitos de direito internacional. Os tratados destinam-se a produzir efeitos jurídicos e são regidos pelo Direito Internacional. Significado do tratado: É um acordo/convenção internacional concluído por escrito. Ele não pode ser feito oralmente, entre Estados. As Fases de elaboração e conclusão dos tratados: 1) Negociação: A negociação…

tributação, circunstâncias que se colocam fora da competência do ente tributantes; 2)A Qualificada – dividida em duas subespécies: *Não-incidência por determinação constitucional – que corresponde à imunidade tributária; *Não-incidência decorrente de lei ordinária – que corresponde à isenção. Portanto: Imunidade – Prevista na Constituição; Não ocorre fato gerador; Não paga tributo; O legislador não pode tributar, porque não tem competência para isso. Não-incidência – Fatos ou…

Penal também adota o princípio da territorialidade temperada ou mitigada, o que significa que a nossa territorialidade contém exceções que são “sem prejuízo de convenções, tratados e regras do direito internacional(...)”[1], ou seja, que define imunidades para diplomáticos, parlamentares estrangeiros, entre outros. Podemos aplicar as leis brasileiras, salvo se houver tratados e conversão que dite o contrário. Território brasileiro por nivelação Há duas maneiras em que a lei se aplica; a) em

especial o funcionalismo sistêmico de Giinther Jakobs), prevalece que a principal função do direito penal é de proteção de bens jurídicos, mas não de todos, apenas dos mais importantes, tais como a vida, liberdade, patrimônio, etc. Essa alias, é a conclusão a que chega o funcionalismo teleológico, de Claus Roxin. 2. Função de Instrumento de Controle Social: dentre as varias formas de controle social destacam-se o controle informal (feito pela família, escola, religioso, etc) e o…