Direito internancional

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Direito Internacional Público Roteiro (Prof. Gabriel Prado Leal)

b) Monismo nacionalista: prega a primazia do direito interno, com fundamento na soberania dos Estados. ▪ Considerando a insuficiência das teorias dualista e monista para explicar a complexa relação entre as normas de direito interno e internacional, a doutrina vem apresentando propostas alternativas. Com relação aos DireitosHumanos, por exemplo, vários autores defendem que, diante de um conflito entre normas internacionais e internas, deverá prevalecer aquela que seja mais favorável à vítima/indivíduo ou que melhor promova o princípio da dignidade da pessoa humana. ❹ Fontes do DIP. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ, art. 38) estabelece as seguintes fontes de DIP: Fontes primárias: tratados, costumes eprincípios gerais de direito. Fontes auxiliares: doutrina e jurisprudência. O art. 38 ainda faz referência à equidade, dizendo que ela pode ser aplicada desde que as partes concordem. ▪ É entendimento majoritário na doutrina de que não há hierarquia entre as fontes de DIP (ao menos entre as constantes no art. 38 do ECIJ). Assim, por exemplo, um tratado pode revogar um costume e vice-versa. ▪ O ECIJnão esgota todas as fontes de DIP (o rol não é taxativo). Na verdade, a dinâmica das relações internacionais demanda o recurso cada vez maior a outras fontes adicionais. Por isso, a doutrina mais atual vem apontando também, como fontes, a analogia, os atos unilaterais dos Estados, as decisões das organizações internacionais e o soft law. ❺ Tratados Internacionais. Formação dos tratados: a)Negociação e assinatura (fase externa): segundo a CF, a competência para negociar e assinar tratados internacionais é privativa do Presidente da República (art. 84, VIII). Porém, um decreto atualmente autoriza o Ministro das Relações Exteriores a exercer essa atribuição. b) Referendo do Congresso Nacional (fase interna): após a assinatura perante a comunidade internacional, o texto do tratado éencaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser aprovado por meio de decreto legislativo. c) Ratificação (fase externa): Após a aprovação do Congresso, o Presidente da República poderá (ato discricionário) ratificar o tratado, por meio de instrumento de ratificação dirigido aos demais signatários do acordo ou ao seu depositário. A partir da ratificação, o tratado passa a vigorar no âmbito internacional.d) Promulgação e publicação (fase interna): realizadas pelo Presidente da República, por meio de decreto, com o objetivo de determinar a executoriedade do tratado no âmbito interno.

❶ Ramos do Direito Internacional: Direito Internacional Público (DIP): tem por objeto as regras e princípios inerentes às relações entre os sujeitos do DIP (regula a sociedade internacional). ▪ Vale lembrar que oentendimento clássico referente à sociedade internacional (que englobava apenas os Estados e as organizações internacionais) sofreu importantes mudanças ao longo do século XX. Hoje, boa parcela da doutrina considera relevante, para efeito do DIP, a atuação de outros atores, como os indivíduos e empresas transnacionais. ▪ São características da sociedade internacional: (a) descentralização, uma vezque não existe organização institucional superior aos Estados; (b) coordenação, pois não há subordinação, mas sim uma coordenação de interesses entre os seus membros; e (c) igualdade jurídica, haja vista que a relação entre os Estados é pautada pelo caráter paritário, ainda que se possa cogitar de uma desigualdade de fato (apesar de formalmente iguais, não há dúvida que os Estados Unidos exercem umpeso muito maior nas relações internacionais do que o Haiti, por exemplo). Direito Internacional Privado: tem por objeto o conflito de leis no espaço em relação ao direito privado. Direito Comunitário: regula as relações de integração regional (blocos regionais como o Mercosul e a União Européia). ❷ Fundamento do DIP. Teoria voluntarista (ou subjetivista): as normas de DIP são obrigatórias...
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