Conceito Diferença Receitas E Despesas Publicas

dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 03. Administração Pública Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Pública em sentido amplo – Abrange os órgãos de governo…

447/2002 e na Nota Técnica 02/2006, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as quais estatuem normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivos…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E…

1. Introdução às Finanças Públicas 1.1. Apresentação / considerações sobre a disciplina 1.1.1. Origem da expressão Etimologicamente acredita-se que a palavra finanças vem da expressão “finis” o que significa fim, termo e prazo. Também usava-se a expressão para designar vencimento de divida. No século XII e XIV do latim medieval surgiram as expressões finatio e financia, exprimindo as ideias de débito e prestação. No século XV foi utilizada para designar, “conjunto das actividades…

taxas, tributos e outras contribuições pagas ao município. Ainda assim para a grande maioria da população o orçamento que é divulgado continua sendo um grande amontoado de papéis e números que não condizem com a realidade da destinação que tem a receita municipal, ou até mesmo não tem significado nenhum por não entenderem para que sirva. A maior parte da população ao menos tem ciência do que é um orçamento, como é feito e qual sua finalidade. A pesquisa que vamos apresentar a seguir tem…

prática, o governo tem uma margem de manobra muito pequena para não executar despesas programadas (...)”. Considerando os conhecimentos sobre orçamento público, estabeleça a diferença entre orçamento autorizativo (ou propositivo) e orçamento impositivo. O aluno deverá estabelecer a diferença entre os tipos de orçamento autorizativo (ou propositivo) e orçamento impositivo. Para isso, deve obrigatoriamente citar que as despesas fixadas no orçamento autorizativo (ou propositivo) não…

Receita Orçamentária Que vantagem o Estado retira de todo o imenso montante das receitas obtidas? A finalidade da atividade financeira estatal não se traduz na arrecadação como um fim em si mesmo, e sim no efetivo atendimento das necessidades públicas. RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu disciplinamento

SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Curso Superior Profissional de Administração Pública Tema: Resumo sobre Finanças Púiblicas e Direito Financeiro Docente: Dr. Renito Chilaule Dr. Gabriel Chongo Discente: Edson Macuácua Macuácua Maputo, Junho de 2011 Resumo Autor: A. L. Sousa Franco Título da Obra: Finanças Públicas e Direito Financeiro Contendo: Finanças Públicas 1. Conceito de Finanças Públicas …

ENAP Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Orçamento Público - Conceitos Básicos Conteúdo para impressão Módulo 3: O Processo Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa Cavalcante Diretora de…

GOMULSKI SCOTECKI Marcia Leila de Freitas Paloma Prado Silva CONTABILIDADE PÚBLICA Resumo Este trabalho tem como objetivo apresentar um pouco sobre a Contabilidade Publica, bem como apresentar métodos seu conceito, aplicações e funcionalidades. Introdução “Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu…