Conceito De Estado E Seus Elementos Constitutivos Paulo B

RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da paternalidade socioafetiva, mencionando grandes doutrinadores do Brasil no referido tema. Palavras-chave: sócioafetividade,…

titulo singular quando se perfaz em uma única coisa, ou num conjunto plúrimo de coisas determinadas, ou em um ou mais direitos. A aquisição pode ser ainda: a) gratuita, quando só o adquirente aufere vantagem ,como acontece na sucessão hereditária; e b) onerosa, quando se exige do adquirente uma contraprestação ,possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios. O direito nasce de um fato ou de uma série de fatos. A norma jurídica é preceito irrealizável se desvincula do…

respeitar a norma por ignorância da antijuridicidade de sua conduta, ou seja, desconhecimento da ilicitude devido à ignorância perante conceitos jurídicos. Porém, após reformado o Código Penal, mudou-se as expressões para “erro de tipo” e “erro de proibição”. Esta alteração nominal não representou uma renovação nominal da norma, mas, uma modificação substancial do conceito desta. Existem três tipos de erro em nossa esfera penal: erro de tipo, erro de proibição, erro de…

INDIVIDUAL - todas as pessoas são entes jurídicos pois todos são tutelados pelo Direito (Radbruch), mas, para o Direito, o empresário individual não possui personalidade jurídica • EMPRESA COLETIVA - A SOCIEDADE COMERCIAL - CONCEITO, HISTÓRICO 1) CONCEITO: entidade constituída por duas ou mais pessoas, através de um contrato, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns (sujeito = empresa coletiva). 3 www.direitofacil.com fÉv|xwtwxá…

direito pessoal confere ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação. Os direitos reais diferem dos obrigacionais: a) quanto ao objeto – pois incidem sobre uma coisa, enquanto estes exigem o cumprimento de determinada prestação; b) quanto ao sujeito – porque o sujeito passivo é indeterminado (são todas as pessoas do universo, que devem abster-se de molestar o titular), enquanto nos direitos pessoais é determinado ou determinável; c) quanto à duração – porque…

dos fatos formadores de seus direitos, que haverão de basear a convicção do julgador, quanto o instrumento por meio do qual essa verificação se faz.” SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. 6. ed. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 335. Neste primeiro contexto, podemos verificar que a prova na qualidade de instituto jurídico, além de não divergir da terminologia comum, consiste na meio para comprovação de um fato ou mecanismo…

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SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Mota; revisão técnica Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. Sobre o autor: é economista de vertente liberal, foi laureado com o prêmio Nobel de economia de 1998. Na obra estudada ele faz uma relação entre Direito e Economia e foi escrito com base em 05(cinco) palestra que proferiu como membro do Banco Mundial (Bird), quatro de 1996 e uma complementar em 1997. Atualmente é professor da…

Catótica de São Paulo PUC-SP, sob orientação do Prof. Dr. Antonio Carlos Mendes. Mestrando: Caio Santos Abreu. Pontifícia Univesidade Católica de São Paulo Mestrado 1. Introdução i) Objeto da Pesquisa ii) Considerações Epistemológicas e Metodológicas 2. Potência Constituinte, Norma Fundamental e Decisão Constitucional à luz do Pensamento de Antonio Negri i) A Crise do Conceito ii) Categorizações do Poder Constituinte a) Poder Constituinte como Poder Trascendente …

diferenciado e favorecido a se dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;…