Resumo de direito constitucional

do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. SIG. O VOC "CONSTIT." EM SENT. SOCIOLÓG.?R.: Em sentido sociológico, Constituição é a soma dos fatores reais de poder que existem em determinado país, consistindo a lei escrita meramente em uma formalização desses poderes. SIG. VOC "CONSTIT.", EM SENT. PURAMENTE JURÍDICO?R.: Em sentido puramente jurídico, Constituição é uma norma fundamental hipotética, que serve de fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas. CLASSIF QT À FORMA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à forma das regras constitucionais, em escrita (consiste em normas legislativas positivadas) e não escrita (também denominada consuetudinária ou inorgânica - consiste na observação dos usos e dos costumes). ESPÉCIES CONSTIT. ESCRITA?R.: A Constituição escrita pode ser codificada (quando todas as normas constam de um único diploma legal, a Constituição) ou não-codificada (quando as normas constam de diversos diplomas legais). CLASSIF. CONST, QTO AO CONTEÚDO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS?R.: A Constituição pode ser classificada, quanto ao conteúdo das regras constitucionais, em material e formal. ESPÉCIES PODE SER A CONST. MATERIAL? R.: A Constituição material pode ser material em sentido amplo (enquanto refletir e se identificar plenamente com o regime político ao qual o…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

interesse da colectividade. Costuma chamar-se Administração Pública a um conjun to, vasto e complexo, de actividades e organismos. Exclui-se deste conceito, parte da necessidade cole ctiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz ,sem qualque r tipo de dúvida, uma necessidade colectiva, mas por força de lei (art. 205º CRP),enc ontra-se fora da esfera da própria Administração Pública. 2.1.2 “Administração Pública” – vários sentidos São dois…

incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre quantos estejam colhidos por seu poder de imperium, tendo em vista tra n sferir coativam ente parcela da riqueza, privada para o setor pú blico. O conceito expendido perm ite abranger, não só a tributação propriam ente dita — consistente no levantam ento com pulsório…

indicava que a Europa e o mundo 2 não seriam mais os mesmos num breve espaço de tempo. Como um “desmachaprazer” surge, em 1934, uma das obras mais importantes do pensamento democrático constitucional, a Teoria do Estado, de Hermann Heller, sem que seu autor tenha sobrevivido à publicação: a introdução desta primeira edição de 1934 foi escrita por Gerhart Niemeyer. A formulação dominante era a de que o político seria o determinante para a construção de um estado possível.…

que consiste o diagnóstico realiza­ do. De fato, com o se pode observar, aqui se parte da exposição de Jakobs a respeito do conceito de D ireito penal do inim igo e se situa a questão no m arco mais am plo da teoria da pena, precisam ente desde a teoria da prevenção geral positiva.- E se encontra um grande potencial crítico na construção proposta por Jakobs: desde o ponto de vista aqui adotado se constata - como outros têm feito, mas de outras perspectivas - que aquilo que pode…

Weber: Essays in Sociology Direitos exclusivos para a língua portuguesa Copyright © 1982 by LTC — Livros Técnicos e Científicos E ditora S.A. Travessa do Ouvidor, 11 Rio de Janeiro, RJ — CEP 20040-040 W C o n d iç õ e s d e L ib e r d a d e e Título original: (Translated, Edited and with an Introduction by H.H. Gerth and C. Wright Mills) Publicado em 1946 pela Oxford University Press, Inc. Traduzido da sexta impressão (Galaxy Book), 1963. Copyright © Oxford…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Prof(a). MSc. Andréa Struchel Daniela Gaio Laís Tomazini Luciano Lima Pedro Paulo Ferreira Bozzo Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. …

relevantes polêmicas doutrinárias. O autor optou, ainda, por inserir as informações de Direito Comparado e de evolução histórica dos institutos ao longo dos capítulos a eles destinados, sem que se apresentassem tais informações em capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução.…

analisar as causas das dificuldades de ressocialização de detentos com base no atual sistema carcerário, propondo também mudanças na sua concepção como estratégia para o atingimento de índices mais expressivos de ressocialização frente às condições desumanas as quais estão submetidos os presos. Pretende-se trabalhar dentro do conceito da reinserção social do preso como prioridade durante a execução de sua pena, sob uma perspectiva jurídica constitucional…