Conceito De Estabelecimento Comercial Economica E Juridica

Unidade Patrimonial: a pessoa física ou jurídica só pode ter um patrimônio (a diversidade está nos bens, mas o patrimônio é único). OBS.: o inverso também é possível, ou seja, seu patrimônio empresarial responderá pelas dívidas pessoais. Enunciado 5 da I JD Comercial: “quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966/CC, responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1024/CC”.…

do sistema tributário do Brasil, através da edição de cartas constitucionais. Paralelamente, faz-se breve contextualização da gênese e evolução da Informática, observando a importância da Internet e os impactos provocados de ordem social, econômica e jurídica. Em um segundo momento, será tratada a influência do comércio eletrônico, partindo das espécies, modalidades e participantes do e-commerce. Prosseguindo, o terceiro capítulo abordará os elementos constituintes do nosso sistema…

trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade. Os fundamentos da referida…

O direito comercial e o direito da empresa e o empresário O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até…

EMPRESARIAL Introdução: Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário. Buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a…

1 - Qual o conceito jurídico de comércio? Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria. 2- Conceito de Direito Comercial : Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não…

DIREITO EMPRESARIAL Primeira parte 1 - OBJETO DO DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia, no intuito de estruturar a produção ou circulação de bens e serviços e oferecê-los ao mercado consumidor. O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada, sua denominação tem razão histórica, embora haja outras denominações, como empresarial, mercantil,

============================================================ RESUMO: 1. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA HISTÓRICA DOS COMERCIANTES ....................................................................................................... 4 2. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA DOS ATOS DE COMÉRCIO - (Conceito Objetivo). ............................................................................ 6 3. DIREITO COMERCIAL COMO O DIREITO DAS EMPRESAS ..................... 6 3.1.…

Sumário INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------- ETAPA 1 Passo1 Conceitos de Direito Comercial ,Direito Empresarial Empresa e sua evolução,e o Empresário ------------------------------------------- Passo 2 Passo 3 As principais Particularidades da Empresa e Empresário ----------------------------- ETAPA 2 Passo 1 Direito empresarial e suas funções social -------------------------------------------- PASSO 3…

PERGUNTAS DE DIREITO COMERCIAL 1) Qual a consequência da unificação parcial do Direito Civil com o Direito Comercial? R: Lembra ORLANDO GOMES que, "um código é, em sua noção histórica, um sistema de regras jurídicas formuladas para reger, durável e plenamente a conduta setorial de sujeitos de direito". (1983, p. 42) A necessidade de se racionalizar as leis, de torná-las sistematizadas, de faze-las simples, fosse para uni-las, ou para entrosar leis promulgadas em épocas distintas…