Conceito De Decreto

"O TÍTULO DE POSSE NO ESTADO DO PARÁ" Belém/PA 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar a questão do Título de Posse de Terra no Estado do Pará, pontuando as legislações anteriores e vigentes do tema. CONCEITO DE POSSE AGRÁRIA: Segundo o professor Antônio José de Mattos Neto "Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao

primeira parte trata da inserção dos acidentes do trabalho no contexto geral da pesquisa de dissertação. Apresento noções gerais sobre o tema Infortunística, com alguns conceitos de acidente de trabalho no Brasil à época. A segunda parte do trabalho traz o enfoque sobre a Evolução da Segurança do Trabalho. Apresento, ainda, o conceito técnico prevencionista, utilizado por mim enquanto profissional da área prevencionista, destinado a proporcionar uma melhor qualidade de vida a todos os…

desenvolvimento histórico no século XX, porém, nunca fora adotada no ordenamento jurídico brasileiro. É importante deixar claro que, no conceito analítico existem várias concepções, sendo elas a bipartida (tipicidade e ilicitude) a tripartida (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e uma outra que inclui a punibilidade como um quarto caractere no conceito analítico de crime, e logicamente, sendo a concepção tetrapartida (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade).…

* Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas * Tautologia * Operação com conjuntos * Cálculos com porcentagens NOÇÕES DE INFORMÁTICA * Conceitos de Internet e intranet * Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e a intranet * Conceitos e modos

Auditoria no SUS A literatura apresenta muitos conceitos para a auditoria. Auditoria, propriamente dita, que representa uma avaliação contábil, auditoria na saúde, que acrescenta aspectos de avaliação normativa e de processos e auditoria em saúde, que sugere avaliação de resultados voltada para auditoria clínica ou assistencial. Essa pluralidade de conceitos, inclusive envolvendo controle e avaliação, foi mantida na legislação que regulamenta a auditoria no SUS, herdeira da…

Capítulo IX - da Exportação Temporária Seção I - do Conceito Exportação Temporária 5 Art. 385 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se…

EDITAL SISTEMATIZADO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público O servidor público como agente de desenvolvimento social Saúde e Qualidade de Vida

resto a pagar deveria ocorrer no ano seguinte à sua inscrição, devendo ser cancelado ao final desse ano se isso não se efetivasse. Na esfera federal, entretanto, os RAP não processados têm sido reinscritos por um segundo ou terceiro ano por meio de decreto presidencial, contrariando de certa forma o espírito da lei. Por exemplo, no âmbito da União, existem restos a pagar não processados referentes a 2007, ainda. São despesas empenhadas em 2007 e que até hoje, passados os anos de 2008,…

administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos que possam causar degradação ambiental. (Art. 1º da Resolução CONAMA 237 de 22/12/97) GAIA SEMEAR LTDA Conceitos e Definições Área de Preservação Permanente – APP: Área protegida por lei, coberta ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo…

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…