Conceito De Decreto

Administração Pública, a saber: 1. Espécies de poderes: * Poder Vinculado e Discricionário * Poder Hierárquico * Poder Normativo ou regulamentar * Poder Disciplinar * Poder de Polícia Poder Vinculado e Poder Discricionário 1. Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não…

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECRETO nº 7.133/2010 Os valores referentes à Gratificação de Desempenho da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou entidade de lotação do servidor (art. 3º). Decreto n° 7.849/2012 • Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e

SUS: Decreto nº 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90 30 jun Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. O mérito dos estudos e da primeira redação do Decreto foi de uma demanda do ex-Ministro da Saúde José Gomes…

Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10 Resumo: O presente trabalho busca trazer, em breves linhas, os contornos gerais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Apresenta-se aqui seus princípios e objetivos, além dos principais institutos, dando-se especial ênfase à logística reversa, como uma das formas de implementação da responsabilidade compartilhada imposta pela lei. O Brasil, a partir de…

PowerPoint 2007/2010 e LibreOffice/brOfficeImpress. 6. Internet: Conceito de Internet e Intranet; Utilização da Internet: noções gerais e terminologias; Conceitos e noções básicas de ferramentas e aplicativos: de navegação, de busca e pesquisa, de correio eletrônico e de redes sociais; Navegadores de internet: noções gerais; Acesso Seguro; Navegadores Internet Explorer 9, Mozilla Firefox 12 e Chrome 18. 7. Segurança da Informação: Conceitos de Vírus e Códigos Maliciosos (Malware);…

Resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano e protetor de tela; Windows Explorer. Ambiente Intranet e Internet. Conceito básico de internet e intranet e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet. Principais navegadores. Ferramentas de Busca e Pesquisa. Processador de Textos. MS Office 2003/2007/XP - Word. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação.…

Problemas envolvendo razão, proporções e regra de três simples. Geometria básica (plana). ÉTICA, CIDADANIA E POLÍTICA Ética: conceito, ética na sociedade, ética no trabalho; Noções de Cidadania: conceito, direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, direitos sociais e políticos (Constituição Federal); cidadania e meio ambiente; Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal nº 1.171/94); Direitos, Deveres e Proibições dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel…

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando esse conceito de “legislação tributária” é colocado em aspas,…

públicos maiores, cuja tutela incumbe ao poder público. Nesse sentido, para além de ser um feixe de poderes, a propriedade é também um feixe de deveres, sendo o cumprimento da Função Social da Propriedade, o maior desses deveres, integrando o próprio conceito de propriedade. O Poder Público utiliza-se do seu poder de polícia sempre que for necessário disciplinar o exercício do direito individual de propriedade a fim de conformá-lo às necessidades e interesses da coletividade. Hoje,…

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECRETO nº 7.133/2010 Os valores referentes à Gratificação de Desempenho da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou entidade de lotação do servidor (art. 3º). Decreto n° 7.849/2012 • Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e