Conceitos Técnicos de Gestão Territorial - Urbanismo

Documento final Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial Maio 2008 Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial Maio de 2008 ÍNDICE Nota Prévia 1. Introdução 2. Projecto de Decreto Regulamentar 3. Relatório de ponderação dos resultados da consulta pública 1 Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial Maio de 2008 Nota Prévia A presente «Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial» foi elaborada por uma equipa técnica da DGOTDU na sequência de uma orientação do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, datada de Setembro de 2007. A importância da harmonização e estabilização dos conceitos operativos fundamentais e da doutrina aplicável às práticas de gestão territorial não carece de ser demonstrada. A DGOTDU tem por isso a expectativa de que este passo primordial no sentido dessa harmonização produza os efeitos esperados e contribua para que os instrumentos de gestão territorial da próxima geração sejam mais rigorosos e por essa via mais eficientes e mais eficazes na necessária regulação das transformações do nosso território. Uma palavra final para referir que está em…

Aposentadoria especial: decreto esclarece conceito de "atividade permanente" Aposentadoria especial Decreto esclarece o conceito de “atividade permanente” por Sidnei Machado (*) O Decreto nº 4.882, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro, introduz conceito abrangente do que se deve entender por “atividade permanente”, um dos requisitos necessários para enquadramento da aposentadoria especial para os trabalhadores que prestam serviços em local de risco.…

negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em…

Campus Académico de Silves Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Algarve Decreto nº 36/2002 de 06 de novembro Ciclo de Estudos em Enfermagem Trabalho de grupo escrito FE1 COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DO ENFERMEIRO Silves, outubro de 2013 Trabalho de grupo escrito FE1 COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DO ENFERMEIRO Autor: Docente: Unidade Curricular: Fundamentos de Enfermagem I Silves, outubro de 2013 1 ÍNDICE ………3 INTRODUÇÃO COMPETÊNCIAS…

acórdão Nº255/92, poder-se-á afirmar que o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 22 de Junho, a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2º do decreto aprovado pelo concelho de Ministros, em 4 de Junho de 1992 e recebida pela Presidência da República no dia 16 do mesmo mês para efeitos de promulgação como decreto-lei, sendo que o mesmo remete para a extinção da empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos. O…

utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94); 3) Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99); e, 4) Acesso…

Desenho Universal UM CONCEITO PARA TODOS DESENHO UNIVERSAL - UM CONCEITO PARA TODOS DESENHO UNIVERSAL - UM CONCEITO PARA TODOS DESENHO UNIVERSAL - UM CONCEITO PARA TODOS APRESENTAçãO A inclusão social das pessoas com deficiência é uma ação que, hoje, já podemos afirmar que acontece na nossa sociedade. Não é ainda completa, mas já tomou forma e a consciência das pessoas e de alguns governantes. Desenho Universal UM CONCEITO PARA TODOS Autoras: Ana Claudia Carletto e…

posterior, o candidato indicará o cargo para o qual deseja concorrer às vagas, observado o disposto nos subitens 5.11e 5.11.1. 5.11 - O candidato somente poderá inscrever-se para um único cargo, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia e horários. 5.11.1 – Será excluído do concurso o candidato que efetuar mais de uma inscrição. 5.12 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir…

Legislação - Transporte Escolar - São Paulo - SP. DECRETO Nº 48.603 O que é o transporte escolar? DECRETO Nº 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007 Regulamenta a Lei nº 14.011, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são Conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. A Lei nº 14.011, de 23 de julho de 2005, que dispõe…

BI O T A D E U R O C CHI - W W W. FABI OTAD E U .N ET T W ITTE R : @ F ABI OT AD E U E - M AI L : P R OF E SSOR @FA BI OTAD E U .N E T F A C E BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto nº 6.029/07. REGIME JURÍDICO – TÓPICOS DA…