A Supra Nacionalidade E Os Blocos Econ Micos

vários povos que a integram. 1 União Européia: Supranacionalidade 1.1 Direito comunitário e características O Direito Comunitário europeu é um sistema jurídico, que não se confunde com o direito interno dos Estados e nem com o direito Internacional Público. O Direito Comunitário constitui um novo sistema jurídico, desenvolvido a partir dos tratados intuitivos da União Européia. Sua aplicabilidade foi fruto de longa construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) A Comissão e o TJCE são uns dos órgão comunitários que têm autonomia de competências e funções na defesa dos interesses da comunidade. As normas produzidas por seus órgãos, às chamadas “fontes secundárias”, têm aplicabilidade direta nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, gerando direitos e obrigações para os cidadãos comunitários. A Constituição da República Federal da Alemanha representa a política dos Estados-membros da União Européia de fundamentar a construção do processo de integração nos seus ordenamentos constitucionais, como política nacional, a construção de uma Europa integrada, fundamentada nos respeito aos direitos humanos, nos princípios democráticos dos direitos sociais e federativos, possibilitando a delegação de competências soberanas. O autor Jorge Fontoura, afirmou que para conhecer o Direito Comunitário devem ser analisadas suas fontes jurídicas, características e princípios de funcionamento. Por isso, não se pode olvidar que independentemente…

e suas características. Teoria comportamental: motivação, sistemas de líquens. Teoria do desenvolvimento organizacional (DO): mudança, clima organizacional, e cultura. Teoria dos sistemas: Principais conceitos sobre sistemas, conceito de entropia(talvez antropia) e sinergia, natureza sistêmica das organizações. Teoria contingencia: Os ambientes, adhocracia, modelo contingencial de motivação, a relação com das organizações com os ambientes. Teoria Neoclássica:…

Direito Administrativo Atos administrativos. Parte 1 Conceito Características Requisitos ou elementos Atributos ATOS ADMINISTRATIVOS, conceito.  Conceito: É o meio que o administrador público usa para que consiga prestar com eficiência a atividade administrativa. É primeiramente função típica do poder executivo, e sendo também função atípica dos outros dois poderes, (Legislativo e Judiciário). ATOS ADMINISTRATIVOS, características.  -> Manifestação de vontade…

deve adotar o papel de educador, sempre preocupado em aproveitar o potencial e talento de cada membro da equipe e aproveitando ao máximo as competências individuais. Do papel voltado para a produção, vem se tornando um verdadeiro administrador de recursos humanos. Sua arma não é mais o poder da hierarquia, mas a motivação da equipe e o centro da autoridade estão passando da posição hierárquica para a situação onde o trabalho se realiza, pois o poder sem exercício real da liderança leva a…

organizacional. A problemática dos grupos informais dentro da organização. Ilustração 1 – Mapa Conceptual ORGANIZAÇÃO Recorrendo ao conceito clássico, podemos definir qualquer organização como um conjunto de duas ou mais pessoas que realizam tarefas, seja em grupo, seja individualmente mas de forma coordenada e controlada, actuando num determinado contexto ou ambiente, com vista a atingir um objectivo pré-determinado através da afectação eficaz de…

Características da Teoria Neoclássica Ênfase na pratica da administração; a teoria neoclássica caracteriza-se pela forte ênfase nos aspectos práticos da administração, buscando objetividade e resultados palpáveis na busca por resultados em uma organização sem deixar os conceitos teóricos da administração (Planejamento, organização, direção e controle). A teoria neoclássica enfatiza os aspectos instrumentais da administração, representando o espirito pragmático americano. Reafirmação…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…

contrato da administração. Contrato da administração é o ajuste firmado entre a Administração e os particulares, no qual a Administração não figura como Poder Público, pois o ajuste é regulado em caráter especial por normas de direito privado. Ex: locação. Objeto: finalidade do contrato. Espécies: art. 2º da Lei 8666. Características: a) Presença da Administração Pública, sempre; b) Formalismo. Em regra os contratos administrativos são escritos e formais (art. 62). OBS: existe…

Índice Introdução 1 1. A Delegação de Poderes 2 1.1. Conceito 2 1.2. Figuras Afins 3 1.3. Espécies 4 1.4. Natureza Jurídica da Delegação de Poderes 4 1.5. A delegação de poderes no ordenamento jurídico moçambicano 6 2. A Tutela Administrativa 6 2.1. Conceito 6 2.2. Figuras Afins 7 2.2.1. Tutela administrativa vs. Superitendência vs. Supervisão 8 2.3. Espécies 9 2.4. Natureza Jurídica da Tutela Administrativa 10 2.5. A tutela administrativa no ordenamento jurídico moçambicano 11 Conclusão…