Novo olhar sobre a auditoria no sus

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  • Publicado : 8 de fevereiro de 2013
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Auditoria no SUS

A literatura apresenta muitos conceitos para a auditoria. Auditoria, propriamente dita, que representa uma avaliação contábil, auditoria na saúde, que acrescenta aspectos de avaliação normativa e de processos e auditoria em saúde, que sugere avaliação de resultados voltada para auditoria clínica ou assistencial.

Essa pluralidade de conceitos, inclusive envolvendo controle eavaliação, foi mantida na legislação que regulamenta a auditoria no SUS, herdeira da auditoria praticada pelo INAMPS junto aos prestadores voltada, principalmente, para o controle de pagamentos.

Prevista na Lei nº 8.080/90, sendo da Competência da Direção Nacional do SUS (art. 16, inciso XIX): “Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS emtodo Território Nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal”

A Lei 8.689 de 27 / 07 / 1993, que extingue o INAMPS, em seu artigo 6º institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria a quem “compete a avaliação técnico científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde”.

O SNA foi regulamentado pelo Decretonº.1651 de 28/09/1995:
Art. 2.º O SNA exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de:
I – controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;
II – avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetrosexigidos de eficiência, eficácia e efetividade;
III – auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas mediante exame analítico e pericial.

O SNA compreende "os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo" (art. 4º) com o objetivo de exercer o controle das ações e dos serviços de saúde em cada esfera de governo gestora do SUS, de acordo com assuas atribuições.

Art.4º, § 3º A estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, são indicativos da organização a ser observada por Estados, Distrito Federal e Municípios para a consecução dos mesmos objetivos no âmbito de suas respectivas atuações.

As competências nas 3 esferas de governo podem ser esquematizadas como:


|NO PLANO FEDERAL |NO PLANOESTADUAL |NO PLANO MUNICIPAL |
|As ações e serviços de saúde de abrangência |As ações e serviços previstos no plano |As ações e serviços estabelecidos no |
|nacional, em conformidade com a política nacional |estadual de saúde. |plano municipal de saúde. |
|de saúde.| | |
|Os serviços de saúde sob sua gestão. |Os serviços de saúde sob sua gestão sejam |Os serviços de saúde sob sua gestão sejam|
| |públicos ou privados, contratados ou |públicos ou privados, contratados e |
||conveniados. |conveniados. |
|Os sistemas estaduais e municipais de saúde. |Os sistemas municipais de saúde e os |As ações e serviços desenvolvidos por |
| |consórcios intermunicipais de saúde. |consórciointermunicipal ao qual o |
| | |município esteja associado. |
|A aplicação dos recursos federais transferidos |A aplicação dos recursos estaduais repassados | |
|aos estados e municípios mediante análise dos |aos municípios, de conformidade...
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