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Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10.2001), a 1ª Turma denegou mandado de segurança, cuja causa de pedir era a anulação do decisum da Corte de Contas que ordenara ao Ministério dos Transportes a declaração de nulidade de avença de sub-rogação e rerratificação, por meio da qual se transferira à impetrante, sob o regime de concessão, a administração e exploração de part e de rodovia. A impetrante aduzia que: a) a declaração de nulidade efetuada pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) estadual não seria suficiente para retirar o instrumento de concessão do ordenamento jurídico, uma vez que teria a Administração Pública poderes para rever seus atos, nos moldes dos Verbetes 346 e 473 da Súmula desta Suprema Corte; b) o Ministério dos Transportes, ao rever o ato anulatório, teria afastado as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do estado, de sorte que inexistiria qualquer desconformidade do contrato com a lei, porque que seria legal o certame; c) a Administração Federal não poderia vincular-se à…

necessidade de um grupo que pudesse apresentar sugestões para a correção de possíveis riscos de acidentes. Conforme a NR 5 devem constituir CIPA, e mantê-la em regular funcionamento nas empresas privadas, públicas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. Diante da importância do tema percebe-se, no CEDUP, a necessidade da implantação de um programa que aborde estes princípios, bem como o desenvolvimento de uma cultura…

procedimentos que permitem a Administração Pública administrar os recursos públicos com transparência nos seus atos, assim o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse da coletividade sem desperdício desses recursos, refletindo de forma positiva na busca de uma boa administração. DESENVOLVIMENTO O QUE É LICITAÇÃO? Segundo o Art. 3º da lei 9.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta…

procedimentos que permitem a Administração Pública administrar os recursos públicos com transparência nos seus atos, assim o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse da coletividade sem desperdício desses recursos, refletindo de forma positiva na busca de uma boa administração. DESENVOLVIMENTO O QUE É LICITAÇÃO? Segundo o Art. 3oda lei 9.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta…

histórico do instituto (negócio jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

citação no processo judicial, situação dos autos. Relativamente ao imóvel arrolado como bem partilhável, infere-se que a discussão relacionada à eficácia do negócio jurídico pressupõe a discussão acerca da validade do negócio jurídico que interessa inclusive a terceiros que não integraram a lide. No presente caso, não é possível decretar-se a ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel para que seja atribuído o direito buscado pela parte autora sobre o bem. Verifica-se que a…

hipótese de licitação dispensável à Lei 8.666/1993; f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; g) a Lei 12.745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei…

Entendendo sobre sistema Franchising 1. O que é Franchising Hoje em dia não é mais nenhuma novidade. Pode-se até encontrar quem não saiba definir corretamente esta palavra, mas que ela faz parte de nossas vidas é inegável. Basta ir a qualquer shopping e verificar a quantidade de franquias existentes. O franchising é, por definição, um modelo ou sistema de desenvolvimento de negócios em parceria, através do qual uma empresa, com um formato de negócio já testado, concede a outra empresa…

concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” 2. PRINCÍPIOS INERENTES AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 2.1 Princípio da Generalidade ou da Igualdade de Usuários: a prestação de serviço deve abranger o maior número de indivíduos possível e deve ser prestado sem qualquer discriminação entre os usuários que detenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para sua fruição; 2.2 Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico: autoriza…

comércio deriva da expressão latina commutatio mercium, que significa troca de mercadorias por mercadorias. Essa atividade existe desde a Antiguidade, bem como, desde então, já havia uma regulamentação jurídica, ainda que primitiva, a cerca do comércio. A Empresa E O Empresário Empresa e uma atividade econômica organizada que trás produção ou a circulação de bens ou serviços, e comum o uso de expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou sociedade empresária. Entre os atos…