Como é Possivel Para Busca A Anulação Da Parceria Firmada

................................................................... 8. Atos de direito privado ............................................................. 9. Extinção dos atos administrativos .............................................. 9.1. Anulação e revogação ........................................................ 10. Súmulas do STF ........................................................................ Capítulo X – Agentes públicos .....................................................

Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do Brasil (BACEN), tendo por objeto a prestação de serviços de blindagem nível III-A em dois veículos sedan Hyundai Azera 3.3 automático, de propriedade daquela…

não há exclusão, eliminação, nulidade. É possível que, verificado o caso concreto, a partir da ponderação dos interesses haja prevalência ou predominância de um deles. Esta é uma teoria que está surgindo, é recente, nova, não aceita pela totalidade dos doutrinadores. A partir de 1988, o concurso público tornou-se obrigatório para o preenchimento de cargo público. A nomeação de um servidor para cargo público sem concurso será ilegal, inválida. A anulação desse ato de nomeação é aplicação…

partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato…

fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma, o que impõe uma adequada interpretação do conteúdo normativo. Todavia, nem sempre é possível encontrar tão facilmente assim a norma aplicável ao caso concreto, devendo o magistrado se valer das fontes do direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada integração normativa. Mas como interpretar e…

durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A…

dos Atos Administrativos 3. Elementos do Ato Administrativo 3.1. Competência 3.2. Finalidade 3.3. Forma 3.4. Motivo 3.5. Objeto 4. Atributos do Ato Administrativo 5. Extinção do Ato Administrativo 5.1. Exaurimento dos Efeitos 5.2. Revogação 5.3. Anulação 5.4. Cassação 5.5. Caducidade 5.6. Contraposição 8 5.7. Renúncia VI. LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 8.666/93) 1. Conceito de Licitação Pública 2. Disciplina Legal 3. Modalidades de Licitação 3.1. Concorrência…

jornada, e ao meu amado irmão Gustavo, pelo apoio, carinho e compreensão diários. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me dado forças para enfrentar os obstáculos impostos durante este longo caminho percorrido. Sem a fé no Senhor nada seria possível. Aos professores da Faculdade Baiana de Direito pelo convívio e troca de experiências ao longo deste período acadêmico. Ao orientador, prof. Thiago Carvalho Borges, por despertar em mim o amor pela disciplina Direito Internacional, pela ajuda na

analisar o sistema de compras denominado Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 e incisos da Lei Nacional das licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização. Para…

_ 3 - _________________________________________________________________ AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, em primeiro lugar, por ter me dado forças e inteligência para que eu pudesse galgar mais um degrau na busca pelos meus objetivos. O que seria de mim sem a fé que eu tenho nele? Aos meus pais, irmãos, esposo e meus filhos que foram o alento necessário nas horas de angústia e indecisão, e, juntos, coesos, com muito carinho e apoio me…