Como Se Efetua O Condicionamento Classico E Operante

administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”, e Hely Lopes Meireiles (Direito administrativo, cit., p. 85) preleciona que essa proposição nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, e este é unicamente o que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. &…

eficácia horizontal dos direitos fundamentais; surgimento do terceiro setor). Assim, fica cada vez mais difícil distinguir o interesse público do interesse privado. 2) A CF/88 (afastando o organicismo, o utilitarismo e o individualismo liberal clássico) pode ser considerada uma Constituição personalista, pois “afirma a primazia da pessoa humana sobre o Estado e qualquer entidade intermediária. Para o personalismo, é absurdo falar em supremacia do interesse público sobre o particular,…

do CNS em defesa do SUS e a contra-reforma imposta por esses organismos na determinação da política de saúde brasileira. Inicialmente, realiza um estudo da relação entre Estado e sociedade civil para qualificar a expressão controle social, nos clássicos da política, Hobbes, Locke e Rousseau. Toma como referência de análise o aporte teórico de Gramsci. Descreve a influência das condicionalidades do FMI e do BM nas políticas estatais brasileiras, apontando o desmonte das políticas…

Natureza 4 – Relações com outros ramos do Direito 5 – Objetivo 5-a – Novos rumos do direito processual civil 5-b – Universalidade dos problemas do processo moderno 15/2632 § 2o História do Direito Processual Civil 6 – Origens 7 – Evolução: mundo clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 – Processo comum 10 – O processo civil moderno (fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código…

totalmente ilegais. Saiba que o CDC - Código de defesa do Consumidor limita a cobrança de juros de mora ou comissão de permanência em 1% ao mês, ao passo que os cartões cobram muito, mas muito mais do que a lei permite. A Cetelem Aura é um exemplo clássico, observe na imagem abaixo que nesse caso os juros de comissão de permanência estão em 17,99% ao mês, ou se você preferir 628,01% ao ano. [pic] Considerando o exemplo acima, façamos um breve cálculo. Suponha que está devendo R$…

relativos às modalidades das obrigações. A) A obrigação civil, em contraste com a obrigação natural, pode ser exigida pelo credor. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de exigir a prestação; em compensação, se o devedor, voluntariamente, efetua o pagamento, este não tem o direito de repeti-lo. B) A obrigação líquida é certa quanto a sua existência e indeterminada quanto a seu objeto. A compensação só pode ser realizada para as dívidas líquidas. C) A obrigação,…

relativos às modalidades das obrigações. A) A obrigação civil, em contraste com a obrigação natural, pode ser exigida pelo credor. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de exigir a prestação; em compensação, se o devedor, voluntariamente, efetua o pagamento, este não tem o direito de repeti-lo. B) A obrigação líquida é certa quanto a sua existência e indeterminada quanto a seu objeto. A compensação só pode ser realizada para as dívidas líquidas. C) A obrigação,…

distingue a qualidade técnica profissional da qualidade técnica operacional e com a jurisprudência do STJ, cuja Segunda Turma firmou o entendimento de que “não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93” (REsp 1.257.886-PE, julgado em…

dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e Vdo art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pede se…

ou crédito para adquiri-lo, então é livre para fazê-lo. Contudo, haverá casos em que, justamente por não poder escolher, a ação da pessoa não será livre. E nessa hipótese a solução tem de ser outra. Estamo-nos referindo à necessidade. O conceito é clássico: liberdade é o oposto de necessidade. Nesta não se pode ser livre: ninguém tem ação livre para não comer, não beber, para voar etc. Aplicado o conceito à realidade social, o que se tem é o fato de que o objetivo constitucional da…