Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

federal constituem a base essencial da normatividade de uma sociedade. Este é o motivo pelo qual as instituições básicas da legislação trabalhista brasileira passar a ter tratamento constitucional. Conforme já foi dito, o direito constitucional constitui a base de todos os ramos do direito. Mas se tratando do direito do trabalho, vale ressaltar que do art 7 ao 11 trazem de forma geral, todos os direitos dos trabalhadores. Agora mais do que nunca, inúmeros são os dispositivos contidos na…

A §4 – VETADO Enunciado 470 do CJF – V Jornada de Direito Civil Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Lei 12.441 / 11 • “NOME EMPRESARIAL” Artigo 980 – A §1 • Firma ou denominação seguido da expressão EIRELI Exceção à regra Lei 12.441 / 11 • O…

Como mostra o artigo 151 do Código Tributário Brasileiro: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança”. Ainda a súmula 112 do STJ, que assim descreve: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Porem os depósitos foi convertido em renda da União Federal, por conta do transito em julgado que foi denegado o…

C. TST. Vejamos: TRT da 4ª Região Processo: 01418.221/98-8 (RO) Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA Data de Julgamento: 18/06/2003. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no…

correspondentes ao aporte de recursos por ele efetuado para sua formação (art. 1.055 do CC). A subscrição total do capital social pelos sócios deve acontecer no ato de constituição da sociedade limitada. Porém, a sua efetiva integralização não necessita ser integral no momento da constituição da empresa, sendo válido o seu parcelamento, na forma e nos prazos previstos no contrato social. Pois bem, enquanto não se efetivar a completa integralização do capital social, todos os…

assim dispõe: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem diante do comando emergente do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”. Por todo exposto, não há que se cogitar a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, ante a faculdade conferida a obreira para…

pessoas humanas especiais, colocando-se, assim, ao lado das Nações que integram 2 a Comunidade internacional que afirmam a necessidade de se garantir a toda criança1 proteção integral para o seu pleno desenvolvimento. A Carta Política de 1988 expressa esse reconhecimento, ao consagrar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, como expressa o seu art. 227, caput, do seguinte teor: Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e…

(Sociedade anônima). * SOCIEDADE LIMITADA Conceito e legislação aplicável - Sociedade limitada é aquela cujo capital se divide em quotas sendo a responsabilidade dos sócios limitada ao montante do capital social. - A sociedade limitada se constitui através de um contrato social, no qual as partes ajustam interesses recíprocos. Além das regras que são específicas à sociedade limitada (arts. 1.052 –1.087 C.C.), o contrato social poderá escolher qual a legislação será aplicada de…

causados por conduta culposa ou não, diante disso, a responsabilidade objetiva do estado se dará pela presença dos pressupostos, fato administrativo, dano e nexo causal. Entretanto quando a conduta for omissiva, será necessário a distinção se a omissão constitui o fato gerador da responsabilidade civil do estado, ressaltando-se que nem toda conduta retrata um descuido do estado em cumprir um dever legal. Segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho: “somente quando o estado se…

tributário, pois o § único do art. 4º do CPC diz que é cabível a ação anulatória mesmo quando já tenha ocorrido a violação do direito. Além disso, o STJ conferiu eficácia executiva às decisões meramente declaratórias, pois elas trazem uma definição integral da norma jurídica individualizada. Ou seja, mesmo que o crédito já tenha sido constituído, o contribuinte pode ajuizar a ação declaratória para forçar a administração fiscal a se adequar ao que será decidido, em respeito à coisa…