Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

bens que o compõem. Características  o imóvel não faz parte do estabelecimento; O Estabelecimento Comercial constitui uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de bens, destinados a um fim, que se mantém unidos por vontade e determinação do seu proprietário. (tais bens, integram o Fundo de Comércio). O Fundo de Comércio não se confunde com patrimônio. Não constitui todo o patrimônio do empresário; é apenas uma parcela dele. O estabelecimento comercial faz parte do…

SECÇÃO Relator: FERNANDES DO VALE Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL HABEAS CORPUS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO…

sócios: no direito comercial brasileiro não se admite a existência de sociedade unipessoal originária, ou seja, uma sociedade empresária tem que resultar da vontade de, no mínimo, duas pessoas; •A tal vedação temos uma exceção, qual seja, a subsidiária integral (art. 251 LSA), que pode ser constituída tendo um único acionista – sociedade brasileira. •Cabe ressaltar que no caso de sociedade composta por apenas dois sócios, quando um deles vier a falecer ou se retirar da sociedade,…

comunicados relevantes de empresas abertas, dados de mercado e tudo o mais que contribua para a transparência das operações. Para o funcionamento da bolsa de valores no Brasil é necessário haver autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que constitui, organiza e mantém o pregão de ações e outros valores mobiliários. A partir do ano de 2000, todas as operações bursísticas com valores mobiliários vêm se concentrando na Bovespa. As demais instituições passaram a atuar como…

patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.” As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em…

administrativos B Controles gerenciais C Controles contábeis D Controles de auditoria E Controles de ativo fixo Questão 26: Os papéis de trabalho devem seguir um padrão definido e claro. Com base nesta afirmação, assinale a opção que não se constitui numa regra básica que deve ser observada na elaboração dos papéis de trabalho: A Os papéis de trabalho devem ser limpos, claros e evidenciar a obediência às normas de auditoria B Os papéis de trabalho devem incluir todos os…

dividido por ações, regido pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes na referida lei, e opera sob firma ou denominação. A administração só poderá ser exercida por acionista, nomeado como diretor, respondendo subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. No ato constitutivo da sociedade são nomeados os diretores, sem limitação de tempo. A destituição se da por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do…

2008, a Petrobras criou a subsidiária integral Petrobras Biocombustível, que atua na produção de etanol e biodiesel. Presente em todas as regiões do País, a empresa tem como missão produzir biocombustíveis no Brasil e no exterior de forma segura e rentável, com sustentabilidade social e ambiental, contribuindo para a redução das emissões de gases do efeito estufa e promovendo o desenvolvimento nos países onde atua. No segmento de etanol, a Petrobras Biocombustível constitui parcerias…

constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Todavia, o tomador de serviços responde de forma subsidiária, independente do vínculo empregatício, na presunção de culpa in eligendo ou in vigilando. Isto porque, sendo o trabalho feito em benefício do tomador, a ele se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações…

de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com o adicional de 50%, devendo integrar os repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gerando com estes, reflexos em aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço legal e após, todas no FGTS, mais a multa de 40%. 02. TRABALHO AOS SÁBADOS O reclamante trabalhou aos sábados em média 2 a 3 (dois a três por mês), no horário das…