Como Funciona O Mecanismo De Elisao Fiscal Denominado Tre

tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito…

legal de preenchimento, ex: cheque depende de ser preenchido em formulário próprio expedido pelo banco sacado, a duplicata mercantil b) quanto à estrutura – são ordem de pagamento ou promessa de pagamento Ordem de pagamento – o saque cambial gera três situações jurídicas: a que quem dá a ordem, o destinatário da ordem e o beneficiário da ordem, ex. Letra de câmbio, cheque e a duplicata mercantil. Promessa de pagamento – duas situações jurídicas: a de quem promete pagar e a do…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Ricardo Soneghet Batalha Campos dos Goytacazes – RJ 2005 1 Ricardo Soneghet Batalha INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Dissertação apresentada ao…

Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade…

situarmos bem, é a cronologia fundamental para que você decore a matéria. Em que momento da linha do tempo se situa a obrigação tributária? 2.1. Linha do tempo: Lançamento Inscrição CDA hi FG OT CT DA Execução fiscal “O Estado se apropriando do tributo”. Neste semestre todo, você vai estudar a linha do tempo. Essa informação organiza o nosso estudo. Além disso, a linha do tempo está no CTN, e não da CF. O intensivo II basicamente é o CTN. Hoje…

da Prefeitura de Fortaleza/98 ...................................................... 37 Auditor da Prefeitura de Natal/2001 ........................................................ 39 Fiscal INSS/97 ......................................................................................... Fiscal INSS/98 ......................................................................................... Auditor INSS/2000…

repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor[1]. Nesse mesmo sentido salienta Rubens Requião: o Decreto-Lei previa alguns mecanismos de tentativa de recuperação das atividades dos comerciantes. Dentre tais mecanismos, encontrava-se o instituto da concordata, que era um favor legal concedido pelo juiz ao comerciante impontual, pelo qual o vencimento dos créditos quirografários era prorrogado sem a incidência de juros

8ou de uma vertente neoliberal. Sem um regime econômico de livre iniciativa, de livre competição, não há direito comercial. 2. Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência O legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal. …

Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Siste- ma de Rendimentos Presumidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . .…

República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Teoria e exercícios; 83 questões extraídas de concursos anteriores; 331 questões comentadas didaticamente. ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário…