Como Funciona O Mecanismo De Elisao Fiscal Denominado Tre

Anhanguera, a Bandeirantes e a antiga FEPASA (Ferrovias Paulistas Sociedade Anônima), além das rodovias municipais que ligam Sumaré a Nova Veneza, a Monte Mor, Hortolândia e a Nova Odessa. Sumaré teve um atrativo ainda maior que é a política de incentivos fiscais, oferecendo os benefícios de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com estes benefícios, a empresa assume…

de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria da personalidade dupla do Estado”. “É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os…

direito comercial brasileiro, o direito aplicado era o português. Ordenanças Afonsinas - Portugal teve o primeiro Código Europeu, as ordenanças afonsinas, 1447, no reinado de D. Afonso V, baseado no direito romano. Compreendia matéria sobre direito fiscal, civil, comercial, administrativo e criminal. O direito canônico era usado subsidiáriamente, prevalecendo nas matérias em que houvesse pecado. Vigorou até 1513. Ordenanças Manuelinas – l513, que pouco modificou o Código Afonsino. …

para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN." RE 100.249. STF. Pleno. Maioria. Relator Ministro…

o tempo em que atuei na Fundação Victor Civita e dava aulas de Economia das Políticas Públicas no então IBMECSP; outra, enquanto estive no Canadá, como professora visitante da Escola Nacional de Administração Pública da Universidade de Québec. As três instituições me ajudaram de diferentes formas no trabalho e sou-lhes muito grata por isso. Na fase mais recente da elaboração contei com a ajuda do pesquisador Felipe Asensi, a quem igualmente agradeço. Minha família teve que compartilhar…

5º do C.T.N., os tributos são IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. A Constituição Federal de 1988 (art. 145, incisos I, II e III) também refere essas três espécies como sendo tributos. Há uma velha polêmica a respeito da inclusão, ou não, de outras exceções no conceito de tributo. Para alguns, tributos são apenas aquelas três espécies, expressamente assim referidas no CTN e na CF/1988. Para outros, devem ser considerados tributos também as chamadas contribuições…

Editorial Paulo Duarte de Carvalho Amarante Diretores Executivos: Ana Maria Costa Guilherme Costa Delgado Hugo Fernandes Junior Lígia Giovanella Nelson Rodrigues dos Santos Diretor Ad-hoc: Alcides Miranda Paulo de Tarso Ribeiro de Oliveira Conselho Fiscal Alicia Stolkiner Angel Martinez Hernaez Carlos Botazzo Catalina Eibenschutz Cornelis Johannes Van Stralen Diana Mauri Eduardo Maia Freese de Carvalho Giovanni Berlinguer Hugo Spinelli José Carlos Braga José da Rocha Carvalheiro…

outras dimensões que devem ser analisadas para posicionar a gestão tributária na gestão estratégica da empresa. Para se efetuar a análise da gestão tributária muldisciplinar, propõe-se a utilização do Framework de Scholes e Wolfson, que se baseia em três focos: todas as partes, todos os tributos e todos os custos. Dessa forma é possível não limitar os ângulos de visão, mas sim criar uma sistematização para a gestão tributária multidisciplinar. Como recurso metodológico utilizou-se a…

Fecomércio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo Textos para Discussão FIPE Nº 03 SUMÁRIO 1. O trabalho propõe formas de reduzir custos de transação na economia brasileira, simplificando a relação da atividade empresarial com o Governo em três áreas de maior interface entre os agentes: nas relações tributárias, nas relações trabalhistas e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme…

conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento para os gastos governamentais. A lei de responsabilidade fiscal vigente simplesmente exige o equilíbrio entre despesas e receitas. Os governos podem elevar as despesas uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, em todos os governos os gastos primários cresceram acima…