Como Funciona O Mecanismo De Elisao Fiscal Denominado Tre

correspondência 8.8.1 Generalidades 8.8.2 O sigilo da correspondência e o sigilo da encomenda 8.8.3 A apreensão de cartas abertas 8.8.4 Violação da correspondência do preso 8.8.5 Violação do e-mail 8.9 Considerações Sobre a Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 8.10 Exame de corpo de delito (arts. 158 a 184 do CPP) 8.10.1 Conceito e classificação legal 8.10.2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento 8.10.3 Formalidades do exame de corpo de delito…

especial do Colégio de Procuradores (1993) e o Conselho Superior do Ministério Público, eleito pela classe (1994-1995). Desde 1996, faz parte do corpo docente da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. NOTA DO AUTOR Nestas três últimas décadas, atuamos intensamente em todas as áreas do Ministério Público paulista, percorrendo todos os degraus da carreira. Passamos detidamente pelo interior e pela Capital; oficiamos junto às Varas Criminais, ao Tribunal de Alçada Criminal

jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil4. 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano5. Nos primórdios da humanidade, entretanto, não se cogitava do fator culpa. O dano provocava a reação imediata, instintiva e…