Como Funciona O Mecanismo De Elisao Fiscal Denominado Tre

disposto no art. 19, primeira alínea, do Código Comercial; III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; Da Ação de Cobrança 27 V - as contas assim verificadas…

mais seguros exemplos de ações puras, às quais não correspondem análogas situações de direito substancial. Para Pontes de Miranda10, o processo cautelar é aquele em que se satisfaz a pretensão a segurança da pretensão. E, para Lopes da Costa11, funciona como meio de atender a um direito de garantia, cuja finalidade é assegurar a realização de outros direitos. Por sua natureza e por seu fim especifico, a eficácia da medida preventiva obtida por meio da ação cautelar é essencialmente…

discriminações por orientação sexual no acesso, no fornecimento e na utilização de bens e serviços públicos e privados, e o governo determinou que até mesmo as escolas religiosas deverão ensinar o respeito à livre expressão sexual. Nos Estados Unidos, onde três em cada quatro estudantes LGBT da high school declaram viver rotinas de assédio e violência verbal, física ou sexual, há uma crescente mobilização para fazer das escolas ambientes seguros, livres e educativos para estudantes,…

Mireille Cifali, que nos confiou muitas notas inéditas sobre a psicanálise na Suíça, e a Mario Cifali, que nos esclareceu com seus arquivos, seus comentários e sua documentação. Nossa profunda gratidão a Gheorghe Bratescu, que redigiu para este dicionário três textos, extraídos de seus trabalhos publicados em língua romena, sobre a psicanálise na Romênia. Agradecemos também a Teodoro Lecman que, durante um ano, fez numerosas pesquisas bibliográficas sobre a história da psicanálise na…

teria trajetória exitosa, porém, caso tivesse prescindido da greve, como meio de pressão para novas conquistas obreiras, e não houvesse instituído as convenções coletivas de trabalho, em detrimento do monopólio estatal na produção normativa. Esses três institutos (sindicato, direito de greve e convenção coletiva) percorreram a mesma estrada, sendo inicialmente proscritos, em seguida tolerados e, afinal, reconhecidos pela ordem jurídica. A história do sindicalismo, quando relacionada…

teria trajetória exitosa, porém, caso tivesse prescindido da greve, como meio de pressão para novas conquistas obreiras, e não houvesse instituído as convenções coletivas de trabalho, em detrimento do monopólio estatal na produção normativa. Esses três institutos (sindicato, direito de greve e convenção coletiva) percorreram a mesma estrada, sendo inicialmente proscritos, em seguida tolerados e, afinal, reconhecidos pela ordem jurídica. A história do sindicalismo, quando relacionada…

esteira, o parecer ministerial de fls. 294 e seguintes que, ainda acerca da legitimidade ativa do Ministério Público e interesse processual para propositura de demanda dessa natureza, assim se manifestou: "Com efeito, a matéria remete, de antemão, a três disposições constitucionais: os arts. 127,129, IIIe 129, IX. O primeiro delimita que o Ministério Público deve se prestar à proteção da legalidade democrática, dos direitos indisponíveis e dos direitos sociais relevantes. Ocioso…

de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de…

ação, ou uma omissão, pode acarretar a responsabilidade civil do agente, ou apenas a responsabilidade penal, ou ambas as responsabilidades. Aguiar Dias explica com perfeição esse fenômeno jurídico: “Assim, certos fatos põem em ação somente o mecanismo recuperatório da responsabilidade civil; outros movimentam tão somente o sistema repressivo ou preventivo da responsabilidade penal; outros, enfim, acarretam, a um tempo, a responsabilidade civil e a penal, pelo fato de apresentarem em relação

tido como coisa, merca­ doria, objeto. O trabalhador não era reconhecido como sujeito de direito, predominando o regime da escravidão, de trabalhos forçados e gratuitos. Já na época do Feudalismo, surgiu o regime da servidão, sistema pelo qual os denominados “senhores feudais” davam proteção militar e política aos obreiros, os quais não eram livres, mas sim obrigados a laborar na terra do senhor feudal, sendo compelidos a entregar parte da produção em troca de proteção. Esses…