Atividade agda

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 119 (29599 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
MESTRADO EM DIREITO

INCENTIVOS FISCAIS
E
FINANCEIROS-FISCAIS:
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP
(BRASIL 1988 – 2005)

Ricardo Soneghet Batalha

Campos dos Goytacazes – RJ
2005

1

Ricardo Soneghet Batalha

INCENTIVOS FISCAIS
E
FINANCEIROS-FISCAIS:
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICADO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP
(BRASIL 1988 – 2005)

Dissertação apresentada ao Programa de
Mestrado em Direito da Faculdade de Direito
de Campos – RJ, como requisito básico para
a obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho

Campos dos Goytacazes – RJ
2005

2

Dedicatória
À minha amada mãe Clara, com quem
aprendi os valores dadeterminação, da
esperança e principalmente da fé.

3

Agradecimentos
Aos meus queridos Mestres, professores
desta honrada instituição, dos quais me
orgulho profundamente de ter feito parte
de suas memoráveis lições de Direito e de
vida ao longo deste inesquecível curso de
Mestrado.

4
RESUMO
BATALHA, Ricardo Soneghet. Incentivos Fiscais e Financeiros-fiscais – Uma análise
jurídica sob a ótica dodesenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 –
2005). 2005. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de
Campos – RJ. 2005.
O presente trabalho busca trazer a lume uma discussão aberta que ocorre na área
do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do
tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscaise
incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista
econômico, diminuição da carga tributária sobre as unidades empresariais
produtivas são espécies do mesmo gênero. Sobre o FUNDAP – Fundo de
Desenvolvimento das Atividades Portuárias, notadamente nosso estudo de caso,
faremos uma descrição minuciosa a partir de seu funcionamento prático até a sua
naturezajurídica. No que tange à extensão do trabalho e sua natureza de
dissertação, é evidente que não se intentará a hercúlea tarefa de se esgotar o tema,
nem, de forma definitiva, aplainar as desavenças que se espraiam sobre a matéria,
conquanto irrestrito respeito às doutas divergências que inspiram a mesma.
Palavras-chave: Direito Tributário; Incentivos Fiscais; Incentivos Financeiros-fiscais;
CargaTributária; FUNDAP.

5
ABSTRACT
BATALHA, Ricardo Soneghet. Incentivos Fiscais e Financeiros-fiscais – Uma análise
jurídica sob a ótica do desenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 –
2005). 2005. 138 s. Text (Master’s Degree in Private Relations Law, Constitution and
Business) – Faculdade de Direito de Campos. 2005.
This study approaches the distinction between FISCAL INCENTIVES andFINANCIAL INCENTIVES looking for to demonstrate, starting from the Juridical
relationships established with the state, federal being, representing some times as a
simple civil creditor, other times as disclaiming to a fiscal income fully linked, that
fundamental difference exists among these institutes under the aegis of the
applicability of the same ones in face of the regional development andof the call
FISCAL WAR.
In this sense FUNDAP will be presented FOUND FOR THE DEVELOPMENT OF
THE PORT ACTIVITIES OF ESPÍRITO SANTO, as study of case of the handling of
the financial incentive as instrument of support of the constitutional beginning that it
prioritizes the regional development.
Key-words: Fiscal Incentives; Financial Incentives; FUNDAP; Fiscal Income; Fiscal
Law; RegionalDevelopment.

6
SUMÁRIO
RESUMO
ABSTRACT
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 – ASPECTOS RELEVANTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL
TRIBUTÁRIO

BRASILEIRO

E

DO

ORÇAMENTO

E

OS

DIREITOS

FUNDAMENTAIS...................................................................................................... 12
1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12
1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro...
tracking img