Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da…

efetividade a essas tão importantes leis, garantidoras de nossas escolhas e de um meio ambiente sadio e equilibrado. Este poderoso instrumento é colocado agora em suas mãos, com informes gerais sobre o problema da poluição sonora e a revelação do papel de cada um de nós, contendo indagações e respostas mais frequentes sobre o assunto, resumo da legislação e o que é mais importante: o suporte de modelos de documentos diversos, dispostos em meio digital para que você faça valer seu…

efetividade a essas tão importantes leis, garantidoras de nossas escolhas e de um meio ambiente sadio e equilibrado. Este poderoso instrumento é colocado agora em suas mãos, com informes gerais sobre o problema da poluição sonora e a revelação do papel de cada um de nós, contendo indagações e respostas mais frequentes sobre o assunto, resumo da legislação e o que é mais importante: o suporte de modelos de documentos diversos, dispostos em meio digital para que você faça valer seu…

disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 -…

imposição legal ou pela natureza do próprio objeto. . Unitário - O juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes. Opõe-se ao simples, em que cabem decisões diversas. Intervenção de terceiros T~rceiro é aquele que não faz parte do processo, mas pode vir a integrá-Io (de forma espontãnea ou provocada) para maior economia e harmonia de decisões. Assistência - Ingresso espontãneo de terceiro com interesse no resultado jurídico favorável a uma das…

Tais procedimentos prestam-se, assim, a desenvolver método de compor lides tanto com o direito como com ajbrça? Compreendem, por isso, casos de "acertamento com preponderante função executiva Essa tônica das chamadas ações executivas lato sensu faz com que não se possa conceituar os procedimentos especiais corno simples apêndice do processo de conhecimento. Mesclam-se em seu ritual, com efeito, as funções de declaração e realização do direito, o que explica e Nstifica o tratamento…

acordado no processo é uma prestação de um serviço de qualquer natureza. Ou seja, não é uma obrigação de vender, ou dar algum objeto a alguém, e sim uma coisa intransponível, que é a prestação de serviço. Dito isso, quando o devedor não faz o que deveria ser feito, faz o que não deveria ser feito, ou transmite a outrem essa obrigação, é um direito do credor exigir o cumprimento do acordado. Para isso, existe o processo de execução, que nada mais é do que exigir o cumprimento de algo…

área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural). Sobre a nova espécie de “prescrição aquisitiva”. Não há usucapião: entre cônjuges na constância do casamento: entre ascendentes e descendentes durante o pátrio poder; entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela…

deliberações sociais (Art. 1.072, § 5º, do Código Civil). O candidato deve fazer referência ao contrato social e à notificação da sociedade e demais sócios de sua pretensão de retirar-se da sociedade,em 15/04/2012, como documentos que instruem a petição. Resta evidente no presente caso, que não se observou a ausência de consentimento por parte do autor, quando conforme dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta…

também se cessa o arresto: 2 - SEQÜESTRO 2.1 Conceito Segundo Eduardo Gabriel Saad (2002:806) seqüestro consiste na: “Apreensão e guarda de uma coisa a fim de que não se extravie, danifique ou aliene. O seqüestro não incide sobre bens para garantir dívida, mas sobre o bem objeto do litígio, tendo por fim evitar que o bem desapareça ou pereça”. 2.2 Cabimento a) Bens móveis, semoventes ou imóveis b) Frutos e rendimentos do imóvel reivindicando c) Bens do casal, em ação de…