Como Faz Uma Petição Sobre Um Condominio

desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. 1.1 – Distribuição da Competência. Se faz por: normas constitucionais; leis processuais; organização judiciária; 2 – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. -art. 21 e 22- determinam, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de…

variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art. 4º da Lei 1060/50. Prescreve o referido dispositivo legal: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Entretanto, mesmo realizando uma rápida leitura do dispositivo supra, verifica-se que…

por primeiro, a execução fundada em título extrajudicial, porque a outra usa, em boa parte, os mesmos mecanismos. E a fundada em título extrajudicial constitui execução autônoma, com um processo independente. A execução por quantia começa com a petição inicial, acompanhada do título executivo. O juiz a examinará e, verificando que está em termos, determinará que o devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela…

irregularidades nos atos processuais, ou ainda, questões que modificam ou extinguem a situação do mérito, como pagamento, novação, prescrição, etc, cabe ao executado impugnar, no prazo de 15 dias (por analogia) a sentença condenatória por meio de petição. Dar-se-á por meio de decisão interlocutória, recorrível por agravo, a solução da impugnação da execução da sentença. Porém se por consequência a medida oposta tiver por finalidade finalizar a execução, o remédio processual deverá ser a…

REQUISITOS ESSENCIAIS DO PROCESSO CAUTELAR: (ver novamente os artigos 282 e 283-CPC): -PERICULUM IN MORA (perigo da demora); -FUMUS BONI IURI (a fumaça do bom direito); -PEDIDO (não fazer o pedido da ação principal e sim o pedido da cautelar) *Petição Inicial normalmente (que seguirá em apenso ao principal, em capa diferente):  Endereçamento: o juiz competente será o mesmo do processo principal;  Qualificação das partes (tem que qualificar por completo novamente, NÃO colocar…

a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial. 11 – Como…

limita a julgar, mas substitui a vontade das partes do processo. * Sentença: Qualquer tipo de sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente…

universalidades de direitos que, em virtude das peculiaridades jurídicas de atuação necessitam de capacidade processual. Nessa condição estão, por exemplo, a massa falida, o espólio, a herança jacente ou vacante, as sociedades sem personalidade jurídica, , o condomínio, e algumas outras en-tidades previstas em lei. •“Massa falida: é a universalidade jurídica de bens e interesses, incluindo débitos deixados pela empresa que teve sua falência decretada, em juízo, será representada pelo…