Codigo Civil De 2002

ETICIDADE. Flávia Machado Pinheiro ¹ RESUMO: O Código Civil de 2002 calçou-se em princípio na sua melhor elaboração e interpretação. Os princípios os quais o CC/02 se baseou são, o princípio da sociabilidade, da operabilidade e da eticidade. Estes junto das cláusulas gerais vieram dinamizar e tornar mais palpável a interpretação justa e real das normas jurídicas. O princípio da sociabilidade trouxe ao CC/02 a coletividade e o senso social inerente ao Código antecessor. O princípio da…

ue não iria mudar por mudar o Código Civil, mas implementar alterações que fossem necessárias para modernização do Direito. Não é necessário dizer que tal postura levou a criticasácidas por parcela da comunidade jurídica, que nomeou a comissão como sendo conservadora. 6. A opção pela unidade e sistematização Miguel Reale costumava dizer que em um país duas são as leis fundamentais: de um lado a Constituição, estruturando o Estado e de outro lado o Código Civil, que em sua percepção…

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916 Artigo 2028 CC - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. * Para os casos concretos cuja prescrição já tenha sido consumada por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não há que se falar em ingerência dos novos prazos trazidos pela lei nova. * Se os prazos

desde O suplicante alega na peça exordial que a suplicada se encontra em atraso com o pagamento desde novembro de 1995 até julho de 2002. Ocorre que os débitos relativos a novembro de 1995 a novembro 1998 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. Sendo assim, completamente descabida a pretensão autoral de receber as cotas condominiais referentes a tal período, razão pela qual

O presente artigo se dispõe a analisar o status do Direito Comercial em relação ao direito civil, observando os movimentos de unificação entre ambos. Estudar-se-á também a formação dos contratos civis e comerciais, tendo por norte as diferenças entre estes. Por último, tratar-se-á das obrigações civis e comercias, o que as difere e os motivos que levam parte da doutrina a afirmar que as obrigações estão unificadas. Inicialmente será realizada uma discussão associada à utilização de…

Unidade II – Lição 2 Da pessoa jurídica: conceito, natureza jurídica, início, classificações, responsabilidade civil, desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica…

colocando a opinião do grupo sobre a promulgação de um novo Código Comercial,abordando a sua necessidade e se houver aperfeiçoamento da matéria tratada. A promulgação de um novo Código Comercial será necessária para a superação de problemas originados da revogação da maior parte do Código Comercial de 1850 e do fato de haver no Código Civil de 2002, lacunas importantes em relação à tutela jurídica da atividade mercantil. O novo Código Comercial surge como referência do…

Modos de Aquisição: São 07 (sete) as espécies de usucapião no direito brasileiro. Duas estão reguladasunicamente pelo Código Civil de 2002 e no CC/1916: usucapião ordinário (1.242) eextrordinário (1.238) . O usucapião especial rural da Lei 6.969/81, art. 191 da CEF e art. 1.239do CC e usucapião especial urbano, art. 183 do CF e art. 1.240 do CC/02 privado e o coletivocom previsão no Estatuto da terra. Ainda, o usucapião familiar previsto no art. 1.240-A do CC. Além do usucapião indígena

No capítulo IV, do Título I, do Livro III da Parte Geral do Código Civil de 2002, o legislador cita os defeitos que levam a anulabilidade do negócio jurídico. O ordenamento jurídico dispõe também de mecanismos eficazes para corrigir as distorções causadas pelos vícios do negócio jurídico. Esta anulabilidade dá-se mediante ação judicial que visa proteger o autor da declaração e está prevista no artigo 171 no Código Civil de 2002. Artigo 171: “Além dos casos expressamente declarados na lei,

resolução de conflitos tendente à pacificação social. Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas…