Clt Trabalhos Escolares

DIREITO DO TRABALHO I – MATERIAL DE APOIO 1. TRABALHO DO MENOR - proibido para jovens com menos de 14 anos; - dos 14 aos 16 anos: somente como aprendiz; - dos 16 aos 18 anos: com assistência do responsável legal; O Estado proíbe o trabalho do menor nos seguintes casos: 1) Serviços noturnos – CLT, art. 404; 2) Locais insalubres, perigosos ou prejudiciais à sua moralidade – CLT, art. 405; 3) Trabalho em ruas, praças e logradouros públicos, salvo autorização do Juiz de

Modelo de contrato CONTRATO DE TRABALHO APRENDIZ Pelo presente instrumento particular de contrato que entre si celebram, de um lado a Empresa empregadora , representada por e, de outro, o Aprendiz portador da Carteira de Trabalho nº PIS sob o n° , , série , cadastro no neste ato assistido pelo seu responsável legal , tendo ainda como anuente/interveniente, (nome da entidade sem fins lucrativos responsável pela realização do curso de aprendizagem), CNPJ …

possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Documentos Necessários à Admissão Segue abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; b)…

trodução O Direito do Trabalho tem por objetivo disciplinar o trabalho mediante normas de diversas naturezas e fontes várias. Essa regulamentação se faz necessária no Estado de Direito porque o trabalho constitui o valor principal das Ordens Econômica e Social, o instrumento agregador e disciplinador da sociedade e a fonte direta ou indireta de todos os tributos que mantem a máquina pública. A escravidão do homem na Antiguidade representou um progresso, ao substituir a execução

diferencia o trabalhador informal do que trabalha com carteira assinada (trabalhador formal), visto que, no segundo caso, o empregador realiza os procedimentos descritos a seguir. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DO EMPREGADO Carteira de Trabalho e Previdência Social (original e cópia das páginas foto e verso e todas as páginas onde tenham registros de outras empresas e da página da contribuição sindical ou, se houver, a apresentação da guia de recolhimento sindical)…

FACULDADE DE CASTELO CURSO DE DIREITO, CIÊNCIAS JURÍDICAS E DESENVOLVIMENTO DIREITO DO TRABALHO II CASTELO - 2011 CONTRATO DE APRENDIZAGEM Forma de contratação Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e…

A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso à educação Márcia Nazaré Silva Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica prejudicado, quando a…

de Férias Para que o empregado tenha direito ás férias deve cumprir um período de 12 (doze) meses de trabalho, denominado período aquisitivo de férias. O período aquisitivo de férias tem início á partir do momento em que o empregado é admitido na empresa ( art. 130 da CLT). Período Concessivo de Férias O período concessivo surge quando o empregador, após 12 meses de trabalho do empregado, terá que lhe conceder nos 12 meses que se seguem, as suas férias. Esse período é…

TRABALHO DO MENOR Introdução O artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e os artigos 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinam e estabelecem normas para Relação de Trabalho do Menor. No mesmo sentido, há a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu bojo traz no capitulo V meios de assegurar, à criança e adolescente, o direito ao desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A…

DIREITO DO TRABALHO MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO Considerações Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO 3. MODALIDADES DE CONTRATOS 3.1. Contratos por prazo Indeterminado 3.1.1. Contrato de Trabalho a tempo Parcial 3.2. Contratos por prazo Determinado 3.2.1. Contrato de Experiência 3.2.2. Contrato de Aprendizagem 3.2.3 Contrato por prazo Determinado (Art. 443 e seguintes da CLT)…