O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo

O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo - Por Antonio Carlos Valim de Camargo Enfocarei, desta feita, o Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e a legislação que versa sobre os valores que oneram a importação e que, segundo o entendimento do Fisco do Estado de São Paulo, podem vir a integrar a base de cálculo do ICMS da operação. É assunto que, pela sua importância, reclama breves considerações prévias. Pela razão exposta, para o bom entendimento do tema, pretendemos conduzir este comentário enfocando a composição da base de cálculo do ICMS paulista, antes e depois da Emenda Constitucional nº 33/01, a qual, como é sabido, motivou as mais variadas repercussões nas legislações das unidades da Federação. Com efeito, sob esse ponto de vista, a E. C. 33/01 constitui verdadeiro marco divisor, não tanto por haver alterado a Carta Magna para promover nova descrição da hipótese de incidência do ICMS incidente naquelas operações (art. 155, § 2º, inciso IX, alínea ''a''), mas devido ao fato de haver introduzido a alínea ''i'' no inciso XII do mesmo parágrafo, para estabelecer que "cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do ICMS também na importação". Quando o assunto versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS na importação, lembro-me, na condição de ex-integrante da Consultoria Tributária (CT) da Secretaria da Fazenda, quão volumoso, ao longo da década de 90, era o fluxo de consultas, que, partindo do conceito de "despesas

inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os princípios que regem o lançamento; Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. TEMA Crédito Tributário.…

importante saber que videogames são uma categoria de produtos mais tributadas do país. Cerca de 72,18% do valor dos consoles no país correspondem a taxas. Somente caipirinha (76,66%), cigarro (80,42%), Vodca (81,52%), casaco de pele (81,86%) e cachaça (81,87%) têm cargas mais pesadas que os videogames, segundo relatório do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário obtido pelo Olhar Digital. Até armas de fogo chegam a ser menos taxadas que os games.Estão entre os impostos ICMS…

DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CAIO CESAR RODRIGUES TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Tietê, SP 6° Semestre/2012 1. CITAÇÕES “Diversos contribuintes do ICMS solicitam o nosso parecer sobre alguns aspectos relativos a base de calculo e a incidência do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicações na hipótese de inclusão de encargos financeiros (correção e juros legais ) no preço de…

CONTABILIDADE COMERCIAL Klebson Moura Rodrigues Prof. Tutor Externo: Diana Claudia Freire Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB 0043) – Prática do Módulo IV 22/05/2012 RESUMO Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem o intuito de analisar a importância da Contabilidade Comercial no mundo globalizado, bem como trazer à tona seu principal objetivo, que é medir o patrimônio comercial, ou seja, todos os bens, direitos e obrigações a cumprir da…

mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega brasileira, ou seja, o desembaraço alfandegário. O importador, com base na documentação correspondente (Licenciamento de Importação, Conhecimento de Embarque e Fatura Comercial), efetuará por intermédio de um Despachante Aduaneiro o preenchimento da Declaração de Importação e seus anexos, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais e da Guia Especial ou Nacional de Recolhimento do ICMS ou Declaração de Exoneração para…

Maurício Tolmasquim, essas medidas garantem uma expansão da fonte mais rápida. "Para ampliar deve haver incentivos ou aguardar alguns anos o preço cair", comenta. O Brasil esta estudando quais seriam as melhores formas de incentivar o consumidor a escolher a energia solar, na primeira simulação de incentivos, são fornecidas ao consumidor condições de financiamento semelhantes as oferecidas pelo Programa de Apoio a Projetos de Eficiência Energética do Banco Nacional de Desenvolvimento…

descritiva que poderá ajudar as empresas a conhecer e decidir sobre a utilização de incentivos fiscais e financeiros para exportação como ação estratégica de competitividade. Área Temática: Gestão Estratégica de Custos UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA EXPORTAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE COMPETITIVIDADE 1. Introdução A opção por exportar exige que as empresas incorporem avanços tecnológicos, ganhem produtividade e adotem padrões de qualidade internacionais ao…

São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão estar previstas na Constituição federal (ALEXANDRINO; PAULO, 2009, p. 66). 2. IMUNIDADES E ISENÇÃO Não se pode confundir imunidade com isenção. A imunidade “configura simples técnica legislativa por meio da qual o constituinte exclui do campo tributável determinadas situações sobre as quais ele não quer que incida este ou aquele gravame fiscal, cuja…

....................................................... 3.1.1 Tratamento administrativo das exportações..................................................... 3.1.2 Classificação das exportações.......................................................................... 3.1.3 Classificação fiscal das mercadorias................................................................ 3.2 Atividades Desenvolvidas..............................................................................…