Conflito armado

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CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

CAIO CESAR RODRIGUES

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Tietê, SP
6° Semestre/2012
1. CITAÇÕES
“Diversos contribuintes do ICMS solicitam o nossoparecer sobre alguns aspectos relativos a base de calculo e a incidência do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e decomunicações na hipótese de inclusão de encargos financeiros (correção e juros legais ) no preço de venda de mercadorias fornecidas a médio e longo prazo” (BORGES, 1995 p. 11)
“Preço não se refereapenas a quantia paga em dinheiro, mas ao conjunto das vantagens economicamente avaliáveis, quer decorram do próprio contrato de compra e venda, quer decorram de um ato diverso, entretanto vinculado aoprimeiro” (BORGES, 1995 p. 12)
“Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador” (BORGES, 1995 p. 15)
“É ilegal aexigência da comprovação do prévio recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e serviços como condição para liberação de mercadorias importada” (BORGES, 1995 p. 11)
“Não institui fatogerador do ICM a saída física de maquinas, utensilio e implementos a titulo de comodatos” (BORGES, 1995 p. 11)
“A primeira, a mais geral e importante (modalidade de fato gerador de ICM) é o fato de sair amercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Isso acontece normalmente pelo negocio de compra e venda, mas pode ocorrer por outro contrato ou fato jurídico relevante, isto é, poruma “operação “ jurídica e econômica ... A saída das mercadorias para voltar ou de um para outro estabelecimento do dono do mesmo local, NÃO É OPERAÇÃO” (BORGES, 1995 p. 11)
“A saída, identificadacomo simples transporte de material de consumo para setores diversos da mesma empresa, não acarreta a incidência do ICM” (BORGES, 1995 p. 28)
“A obrigação que surge de fato jurídico tributário, como...
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