Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

obter a satisfação do crédito exequendo, o que se vê no caso em tela. Daniel Monteiro Peixoto (página 11), utilizando-se da jurisprudência do STJ, delimita seis momentos para o cômputo do termo inicial para contagem da prescrição e prescrição intercorrente: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

legalidade. Por fim, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, a Autora efetuou o depósito do montante integral, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão. Do pedido Pelo exposto, a Autora requer a vossa excelência: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, tendo em vista o depósito do seu montante integral, conforme dispõe o art. 151, inciso II, do CTN; b) o…

ocorridos antes do inicio da vigência da lei. Este princípio não se atém à data de publicação, mas à data da vigência. Porém, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, é possível a aplicação retroativa da lei, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna, ou seja, que não acarretará nenhum dano ou prejuizo ao contribuinte. Um…

acusado de deixar de pagar, por meio de guia de recolhimento especial, o ICMS devido pela importação de aeronave, desembaraçada ao abrigo de desoneração do ICMS, por determinação judicial em mandado de segurança. 3. O crédito tributário foi constituído com a exigibilidade suspensa em face da decisão favorável ao contribuinte no processo n° 577.09.571.653-9. i: 4. O contribuinte apresentou Defesa, fls. 55 a 61. 5. A decisão de 1" instância, fls. 146 a 153, manteve a multa e…

Obrigação Tributária Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 - A obrigação…

Direito Tributário Constitucional 1. Tributo: Consequente Base de cálculo x Tributário Alíquota CF │ Lei │ Fi → SA $ SP Competência Hipótese de → ← e incidência Direito Dever imunidades Plano normativo é o plano da lei que, em Direito Tributário, é chamada de regra-matriz de incidência tributária ou norma jurídica tributária, tendo por base uma hipótese e uma conseqüência. a) Hipótese Tributária (ou hipótese de incidência do tributo ou

Curso : Administração Trabalho de Direito Tributário Aluno: Walter Matheus da Silva – 20900759 Tema : Administração Tributária A Administração Tributária compõe um conjunto de atividades , integradas e complementadas entre si, que visam garantir que a população e as empresas cumpram a legislação tributária, ou seja, envolve a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões. Assim, todas as ações que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO DIREITO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Definição de obrigação tributária Sujeito ativo e passivo da obrigação tributaria Fato gerador Credito tributário Lançamento Extinção do credito tributário 2014 Definição de obrigação tributária Obrigação tributária é o vínculo jurídico existente entre podePoder Público tributante (sujeito ativo) e…

petição pelo então executado, ora embargante, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, em virtude do citado parcelamento, EM DATA ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. Ocorre que, mesmo diante dos documentos juntados informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI do CTN. Porém, mesmo diante das provas juntadas pelo ora embargante, esse D. Juízo entendeu por indeferir o pleito de suspensão da praça, sob o argumento de que haveria pouco…