Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a usura e banem o anatocismo. Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posiçao desfavorável em que se encontram aqueles que, como o Autor, celebraram contatos de adesão junto ao banco, “in verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é todo e qualquer comportamento,…

Imobiliárias 2) Tributo estadual: Delegado Regional Tributário 3) Tributo federal: - Não aduaneiro = Delegado da Receita Federal do Brasil - Aduaneiro (portos e aeroportos) = Inspetor da Receita Federal do Brasil D) O prazo decadencial: o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência oficial pelo interessado do ato a ser impugnado. Por ser decadencial, o prazo não admite interrupção e nem suspensão. OBS: em se tratando de…

portadora de câncer de ovário (carcinoma de ovário) e encontra-se em estado avançado da doença e necessita do medicamento importado dos Estados Unidos, o Yondelis 1mg, conforme prescrito pelo médico do Sistem Único de Saúde, medicamento indicado, por causa do estado avançado da doença na paciente. Porém o medicamento prescrito tem um custo elevadíssimo, convertido do dólar para real é de R$ 7.250,00(sete mil e duzentos e cinqüenta reais) a caixa com 28 (vinte e oito) comprimidos, sendo…

brasileira de 1988, através do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece em seu artigo 74, in verbis: “Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. § 1º - A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

PROFESSORA: ROCHELE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O crédito tributário A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há também o respectivo crédito. Obrigação e crédito, pois, sob o ponto de vista da…

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

DIREITO TRIBUTÁRIO Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária NJT = A [Núcleo (Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias