Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I) Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda

fim, requer-se a concessão da tutela antecipada com o fim de suspender da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. III – DO PEDIDO Ante o exposto requer: a-) A concessão da tutela antecipada com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional. b-) A procedência do pedido, por estar a Autora…

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Crédito significa o direito que tem uma pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação. Esta, por sua vez, pode ser de dar, fazer ou não fazer. Tributário vem da palavra tributo, que se trata de expressão generalista referente a diversas espécies abrangidas em nosso ordenamento jurídico. Conforme as decisões da corte Suprem do Brasil são cinco essas espécies: imposto, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições

proceder ao depósito do montante integral, em dinheiro, no valor de R$ ..., relativo a cobrança de ICMS feita pelo estado do Mato Grosso, dívida essa que o Autor entende não existir. A finalidade do depósito hora pretendido é gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN e súmula 112, STJ, para que se materializem os efeitos benéficos que interessam ao autor, quais sejam, o impedimento de ajuizamento de ação de execução fiscal, a interrupção da…

válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos…

Direito Tributário – Professor Eduardo Sabbag Para carreiras jurídicas e trabalhistas 1. O imposto é um tributo que: a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, fundo ou despesa. b) apresenta-se vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte. c) tem por função arrecadar recursos para custear despesas em favor da coletividade ou de grupo específico. d) tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica,…

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas

unilateral de um Estado declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa. Com relação ao direito tributário é o prazo extraordinariamente concedido pelas Finanças ao contribuinte, por meio de Lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais. É causa modificativa do crédito tributário, na modalidade "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (Brasil), ou…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…