TDP 6

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializa) da Comarca do Município de ... do Estado do Mato Grosso.
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Carro Batido S.A., atua no ramo de seguro de veículos automotores, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,II, CTN c/c sumula 112 STJ, e ainda art. 156, X, CTN, art. 3º, IX, lei complementar 87/96 e sumula vinculante nº 32, ajuizar a presente
Ação Anulatória com Depósito do Montante Integral
Em face do Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva fazenda pública estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:

Dos Fatos:
A Autora atua no ramo de seguros de veículos automotores. Quando ocorre um sinistro com os segurados, a mesma, quando não há recuperação, indeniza o cliente no valor total do bem, passando a ser proprietária do bem objeto do sinistro.
Os referidos bens ficam em um pátio de propriedade da Autora, porém, quando o espaço fica comprometido, a mesma vende peças destes veículos, bem como a sucata dos veículos sinistrados.
Ocorre que a Ré, lançou de oficio dívida referente a ICMS não recolhido pela Autora, quanto aos serviços supra narrados, procedendo a inscrição da Autora em dívida ativa.

Do Depósito do Montante Integral
O Autor da presente pede autorização a V. Ex.ª, para proceder ao depósito do montante integral, em dinheiro, no valor de R$ ..., relativo a cobrança de ICMS feita pelo estado do Mato Grosso, dívida essa que o Autor entende não existir.
A finalidade do depósito hora pretendido é gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN e súmula 112, STJ, para que se materializem os efeitos benéficos que interessam ao autor, quais sejam, o