Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

privativo da administração pública que constitui definitivamente o crédito tributário. Existem três modalidades de lançamento: (1) Lançamento de Ofício ou Direto - efetuado pelo agente público competente sem a ajuda do sujeito passivo; (2) Lançamento Misto ou por Declaração - o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo…

Constituição Federal, que fixa a competência da Ré para instituí-lo. O referido imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou de proventos de qualquer natureza. O inciso I, do artigo 43, do Código Tributário Nacional define como renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais que não compreendidos como renda. Ocorre que, o valor recebido pela Autora, em…

FISCALIZAÇÃO DE IPVA, ITD E TAXAS SENTENÇA CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE IPVA, ITD E TAXAS, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITCMD supostamente incidente sobre a tramitação sucessória dos valores recebidos no inventário nº 7/2010. Alegou que, em 13/02/2011 foi aberto inventário da Sra. Marguerite Zwirn, cidadã suíça,…

Código Tributário Nacional Art. 111. Interpreta-se literalmente (ao pé da letra) a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; >>> não permitem o sujeito ativo cobrar art 151 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem (paralisam temporariamente) a…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

Efetuando um corte temporal no processo de positivação do direito tributário, pode-se dizer que, no momento em que proferida a liminar, existe como pressuposto a composição de um juízo (regra) de direito material que reconhece a inexistência do crédito tributário? Neste sentido é correto pensar que existe no que se chama “liminar” uma natureza dúplice: de um lado, regra de direito material que sustenta temporariamente a inexistência do crédito; de outro, regra de direito formal, que…

2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/02/2013 Graduação Direito Tributário ‐ 10º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.…

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…