Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de um lançamento tributário que se pretenda anular, ou seja, o momento adequado é após o lançamento tributário para que seja anulado este ato administrativo. Sim é possível que se ingresse com uma ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal de acordo com o artigo 38…

anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º inciso I do CPC. Não questiona a lei em tese, simplesmente busca demonstrar que não há relação tributaria. Tendo e vista que o crédito nasce…

que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia. A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação obrigacional tributaria que deu ensejo ao lançamento que…

requerida sob a alegação de que existiam execuções fiscais que não estavam garantidas pela penhora e que existia um auto de infração relativo ao IRPJ/2008 que não havia sido pago. A IMPETRANTE possui no entanto prova de que os créditos exequendos foram pagos, conforme é possível constatar pela análise dos documentos de arrecadação que estão anexados a esta peça; bem como comprova também com cópias que seguem em anexo que o auto de infração relativo ao IRPJ/2008 foi…

sobre as operações de crédito, câmbio e seguros das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Por entender que tal exação é ato abusivo e ilegal por parte da Coatora, não restou outra alternativa a Impetrante, senão a impetração do presente mandamus. II - Do Direito O IOF - Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e…

(Código Tributário Nacional). A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que se aplicam. A remissão relativa aos impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente sobre a matéria, conforme determina o Art. 150, § 6º, da CF (Constituição Federal). Remissão é uma medida de política fiscal, que confere o perdão ao débito…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

CAUSAS DE SUPSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO O CTN DO SEU ARTIGO 151, PREVE HIPOTESES EM Q A EXIG. DO CRED. TRIB. FICA DURANTE UM PERIODO SUSPENSA(pausado) AS CAUSA SÃO INCISO 1. MORATORIA: INDICA O ATO DE POSTERGAR (ADIAR) O PRAZO PARA PAGTO”SITUAÇÃO EXCEPCIONAL” INCISO 2. DEPOSITO MONTANTE INTEGRAL: E REALIZADO POR AQUELE QUE QUER CONSTETAR UMA COBRANÇA INCISO3 . RECLAMAÇOES E RECURSOS: SÃO QUESTIONAMENTOS REALIZADOS NA VIA AM E JUDICIAL(PODE ENTRA…

antecipada hora pretendida é propiciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN, para permitir que e impeça o ajuizamento de ação de execução fiscal e o acesso as certidões com efeito de negativa, se necessário for obtê-las. Dos Pedidos: 1) Requer a citação do Réu, na pessoa de seu representante legal; 2) Requer a permissão para produção de todas as provas licitas e admissíveis em direito para o deslinde da causa; 3) Requer a condenação da Ré…

processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias,…