Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

RESUMO DE TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. -…

DIREITO TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para

não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, e o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Questão 5: Diferencie suspensão de interrupção do contrato de trabalho. Durante a suspensão do contrato de trabalho, não é exigido pagamento de salário bem como o tempo de afastamento não é computado como horas de trabalho. É caracterizada como suspensão total, uma vez que paralisa a prestação de serviços, cessando as obrigações patronais e de qualquer efeito do contrato…

11/12/2012 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

fazenda pública só pode cobrar com a constituição do crédito Tributário, no prazo de 5 anos. b)sim, prazo prescricional constituição definitiva. c)não poderá tendo em vista que é uma causa suspensiva, pois impugnação é suspensão. Art. 151 CTN. Questão 2: Não pode adotar nenhuma medida de cobrança ,por que há uma causa de inexigibilidade. Questão 3: De acordo com o art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I -…

autos, conforme se demonstrará. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. Execução fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado dos extratos, não constitui título executivo, por ausentes os requisitos certeza e liquidez do crédito pretendido satisfazer, importando em nulidade absoluta da execução, a teor dos arts. 586 e 618, I, do CPC. Possibilidade de arguição da nulidade via exceção de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Me. Marcelo Bientinez Miró 1) O que é lançamento tributário? R: É um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que…