Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando­o nulo. Texto…

imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e…

Extinção do crédito tributário As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN. As causas extintivas têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. Compensação Opera-se compensação quando o fisco e o contribuinte forem ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Ex: Compensação de tributos indevidos ou recolhidos a maior. Em se tratando de…

que haveria incidência de IPI na sua compra. Não concordando com a exação imposta, o Autor vem à presença de Vossa Excelência requerer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. II – Do Direito A Carta Magna veda o tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência. Em seu artigo 5º e seus incisos, a Constituição Federal trata a igualdade de modo genérico. Já o artigo 150, inciso II do mesmo Codex, a matéria é tratada de…

consequente inscrição da Autora em dívida ativa. Diante disto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termo artigo 151, V do CTN. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: Concessão da tutela antecipada, mediante a observância do artigo 273 do CPC, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN. Procedência do pedido, para anular o crédito tributário, devido a inconstitucionalidade do tributo, nos termos…

conseguir invalidar a referida cobrança, vide fundamentos jurídicos a seguir expostos. : I – DOS FATOS A empresa Alfa Comercial LTDA, deixou de recolher ICMS nos meses de Agosto e Setembro de 2010 qual aliquota para obtenção do lançamento tributário é de 18% e multa moratória de 20%.No entanto, um agente fiscal de rendas da Secretaria do Estado lavrou Auto de Infração exigindo o referido recolhimento em abril de 2011, com alíquota de 22% e multa moratória de 10%. Portanto…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

ocorrente, desta maneira, a figura jurídica da substituição tributária, nascendo o dever tributário diretamente para o substituto, o qual, como de conhecimento, fica com a atribuição de calcular o montante tirbutável e recolher o tributo em nome próprio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Alunas: Leide Adriane Borges Fernanda Ferreira de Souza MBA EM CONTROLADORIA – GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação

FATOS Empresa X possui um débito tributário com a União. A procuradoria da fazenda nacional ajuizou Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública, para qual necessita da Certidão positiva com efeito negativo de débitos, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida esta garantida recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa possui débito tributário. Inexistindo…