Direito tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ...VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Antenor, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade sob o número de RG.., inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o número ...., domiciliado na ...., por seu advogado (mandato anexo), com escritório na..., com fundamento no artigo 4º., inciso I, 273 e 282 todos do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, situada na ...representada pelo DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articulados.
I – Dos fatos
A Concessionária de Veículos ABC S/A, recebe veículos da Montadora “Das auto” destinados a portadores de deficiência física com isenção de IPI.
Ocorre que, o Autor, portador de deficiência visual, pretende adquirir um veículo para uso pessoal, utilizando-se de motorista particular. Porém, foi informado que haveria incidência de IPI na sua compra.
Não concordando com a exação imposta, o Autor vem à presença de Vossa Excelência requerer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária.
II – Do Direito
A Carta Magna veda o tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência.
Em seu artigo 5º e seus incisos, a Constituição Federal trata a igualdade de modo genérico.
Já o artigo 150, inciso II do mesmo Codex, a matéria é tratada de forma específica na seara da tributação. Note:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,